DOMRN 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3876

Ação: 2007 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Lajes

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Lajes/RN, em 10 de setembro de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal Contratante

Arquidiocese de Natal CNPJ: 08.026.122/0017-26 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CPF: 063.XXX.XXX-71 Contratada

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: AF9CA2BC

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026

ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O ASSESSORAMENTO À GESTÃO ESTRATÉGICA DA PASTA, INCLUINDO O APOIO TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIO E NA RESPOSTA A ÓRGÃOS DE CONTROLE, BEM COMO O SUPORTE NA CONCEPÇÃO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE SAÚDE, E A ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA NA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

2.1. Fica acrescida ao Contrato nº 087/2026 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:

Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 – ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

Ação: 2025 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Região: 01 – Lajes / RN

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES

3.1. A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Terceira não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 087/2026 , permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA B C F DOS SANTOS ASSESSORIA E CURSOS.

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO , portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2.842.134 – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Saúde , no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 087/2026 , decorrente do Inexigibilidade de Licitação nº 48/2026 , celebrado com a empresa B C F DOS SANTOS ASSESSORIA E CURSOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.009.697/0001-86, sediado na Avenida Rio Branco, nº 2203, Alto da Conceição, Mossoró/RN – CEP:59.600-400, neste ato representado pela Sra. BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS , inscrito no CPF nº 100.XXX.XXX-09, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 087/2026, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE

4.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

5.2. O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.

Lajes/RN, 11 de setembro de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: 4CB455B6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

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