DOMRN 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3876
e outubro de 2026 correspondente ao período aquisitivo de 03 de fevereiro de 2020 a 03 fevereiro de 2025, arguidas pelas razões de fato através do parecer jurídico n°278/2026.
Serra do Mel/ RN, 28 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
EVA ARITANA DA COSTA MAIA AZEVEDO Secretária de Administração e Planejamento Mat.794
Publicado por: Eva Aritana da Costa Maia Azevedo Código Identificador: F43ED7B3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE CONCESSÃO DE LICENÇA SHEYLA MICHELLE DE SOUZA
TERMO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA
De acordo com a lei Municipal nº 373/2010 de 22 de novembro de 2010, art.23, Inciso IV combinado com o Art. 30, a servida SHEYLA MICHELLE DE SOUZA. aprovada em Concurso Público no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO , do Quadro Permanente de Funcionários sob a matrícula de n°092-1 , requereu e restou concedida a CONVERSÃO EM PECÚNIA de Licença Prêmio Por Assiduidade devida por 3(três) meses, com pagamento indenizatório previsto para implementação em folha nos meses de, agosto, setembro e outubro. Correspondente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2018 a 01 janeiro de 2023, arguidas pelas razões de fato e de direito através do parecer jurídico N°281/2026
Serra do Mel/ RN, 28 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
EVA ARITANA DA COSTA MAIA AZEVEDO Secretária de Administração e Planejamento Mat.794
Publicado por: Eva Aritana da Costa Maia Azevedo Código Identificador: 8CCB5994
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO DECRETO Nº 107 - 2026
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 - Poder Executivo
| 02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
|---|---|
| 04.122.0001.2023 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
| 3390370000 - Locacao de mao de obra | 272.000,00 |
| 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
| 02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO | |
| 20.608.0012.2037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL |
|
| 3390410000 - Contribuicoes | 11.000,00 |
| 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
| 02014 - GESTÃO DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS | |
| 28.846.0000.0005 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
| 3390930000 - Indenizacoes e restituicoes | 140.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| TOTAL | 423.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 - Poder Executivo
| 02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
|---|---|
| 26.782.0010.2027 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL |
|
| 3390370000 - Locacao de mao de obra | 140.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
| 26.782.0010.2027 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL |
|
| 3390370000 - Locacao de mao de obra | 272.000,00 |
| 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
| 02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO | |
| 04.122.0001.2036 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
| 3390330000 - Passagens e despesas com locomocao | 11.000,00 |
| 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | |
| TOTAL | 423.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 11 de setembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO Prefeito Municipal
Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: E769C3E2
DECRETO MUNICIPAL Nº 107/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, NO VALOR DE 423.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, VI, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DISPENSA 1299
Processo Administrativo nº Dispensa 1299/2026
Dispensa nº 1299/2026 Unidade Requisitante: Fundo Municipal De Saúde
Objeto: Custeio destinado a realização de exame de ecocardiograma fetal, em caráter de urgência, para a paciente Ramizza Mayane de Almeida Dantas, 28 anos de idade, nascida em 15 de janeiro de 1998.
AUTORIZO a Dispensa nº 1299/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa HC CARDIO LTDA-, inscrita no CNPJ 24.528.770/0001-70 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
D E C R E T A:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 137