DOMRN 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3876

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos não Vinculados Valor: 40.000,00

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 16 - Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.18 - Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec Mun de Desenvolvimento e Assistência Social Despesa: 842 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados Valor: 200.000,00

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 23 - Bolsa Familia e CAD Único em Ação

Ação: 2.29 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Despesa: 870 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Valor: 30.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 2.11 - Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo Despesa: 907 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados Valor: 700.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: 970.000,00 Total de despesas reduzidas: R$ 970.000,00

Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 11 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: E3866B11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 823/2026

LEI MUNICIPAL Nº 823/2026

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JACINTO LOPES DE CARVALHO , Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro e orçamentário, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação vinculados no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com amparo no Artigo 43 e Artigo 57 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.45 - EMENDA: (71210004) BANCADA ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa: 1012 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003120 - RECURSOS DO FNS EMENDA DE BANCADA Valor: 50.000,00

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.45 - EMENDA: (71210004) BANCADA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1013 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003120 - RECURSOS DO FNS EMENDA DE BANCADA Valor: 100.000,00

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

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