DOMRN 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3876

Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.36 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL)

Despesa: 691 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 1.000.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 367 - Educação Especial Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.42 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (EDUCACAO ESPECIAL) Despesa: 725 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 40.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% ( FUNDAMENTAL)

Despesa: 802 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 600.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 1.640.000,00

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: 700.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo Função: 17 - Saneamento Subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem Ação: 1.20 - Construção de Cemitério Público Municipal Despesa: 976 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1749 - Outras vinculações de transferências Valor: 940.000,00

Total de despesas reduzidas: R$ 1.640.000,00

Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 11 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 0F06E2E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 827/2026

LEI MUNICIPAL Nº 827/2026

EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), e oferece outras providências.

JACINTO LOPES DE CARVALHO , Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias , na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 13 - Esporte e Juventude Assistida

Ação: 2.14 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Despesa: 612 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos não Vinculados Valor: 20.000,00

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde

Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde Despesa: 823 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS Valor: 542.500,00

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