DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

ASSUNTO : INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADA MUNICIPAL

Vistos.

Considerando os documentos constantes dos autos, as diligências realizadas, os registros fotográficos, a notificação expedida e a defesa apresentada pela interessada;

Considerando o dever do Município de proteger as estradas municipais e respectivas faixas de domínio, bem como exercer regularmente o poder de polícia administrativa;

DECIDO:

REJEITAR a defesa apresentada e DETERMINAR a reintegração administrativa da área pública integrante da faixa de domínio da Estrada Municipal que liga o Distrito de Silveira Carvalho às regiões das Fazendas do Sul, Murici, Sampaio e Divisa.

DETERMINO à Secretaria Municipal competente que, previamente à execução da medida, junte aos autos CROQUI E RELATÓRIO TÉCNICO identificando o limite da área pública, o posicionamento da cerca e a extensão da invasão.

Confirmada tecnicamente a ocupação irregular, deverá ser promovido o recuo ou retirada da cerca e de eventuais obstáculos existentes na área pública, restabelecendo-se integralmente a faixa de domínio da estrada.

Na hipótese de resistência ou risco à segurança dos servidores responsáveis pelo cumprimento da medida, fica AUTORIZADA a solicitação de apoio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para garantia da ordem e regular execução do ato administrativo.

A diligência deverá ser registrada por fotografias e termo circunstanciado.

Intime-se a interessada.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto - MG, em 11 de Setembro de 2026.

SELMAR LUIS DO VALLE

Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto

Publicado por: Silvério Soares de Azevedo Código Identificador: 75DD9C9E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BELO ORIENTE

ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE - MG. AVISO DE LICITAÇÃO.

Processo Licitatório nº 84/2026 - Pregão Eletrônico nº 28/2026. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção e materiais afins, para manutenção, reformas e construção de bens imóveis pertencentes ao Município de Belo Oriente/MG ou locado, mediante o maior percentual de desconto sobre tabela de preços unitários SINAPI e SICRO, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e demais Secretarias. Abertura do julgamento será no dia 29/09/2026 às 9h. O edital poderá ser repassado via e-mail mediante solicitação: [email protected], ser retirado no site: www.belooriente.mg.gov.br, ou na Assessoria Técnica de Licitações da PMBO. Tel.: (31) 3258-2807, 3258-2735 (31) 9-9781-1703.

Belo Oriente, 11 de setembro 2026.

TIAYA ALVES DA SILVA MATOS. Agente de Contratação.

Publicado por: Marcio Cirilo de Souza Código Identificador: D42D03F5

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LICITAÇÕES E PREGÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202/2026. PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e a empresa SKY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.442.589/0001-70. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMILIA. Valor: R$ 19.023,00 (dezenove mil e vinte e três reais). DATA DA ASSINATURA DA ATA: 11/09/2026. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº 44/2026.

Publicado por: Mario Luis Coelho Código Identificador: 1309CF5C

LICITAÇÕES E PREGÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº LICI-198/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 10/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG. Extrato do Contrato nº LICI-198/2026. Partes: Município de Boa Esperança e JLG Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de obra, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para elaboração dos projetos executivos e execução das obras de implantação do sistema de abastecimento de água no Bairro Nova Esperança, neste, ao Termo de Compromisso nº 1098.291-80/968735/2024/Mcid/Caixa, firmado com a União, através do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica. Valor: R$ 4.985.000,00. Vigência: 12 meses.

Concorrência Pública nº 10/2026.

EDUARDO LIMA REZENDE,

Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.

Publicado por: Mario Luis Coelho Código Identificador: 0F941020

LICITAÇÕES E PREGÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG. AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 17/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG . Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica nº 17/2026. Tipo: Menor Preço Global. Regime de Execução: Contratação Semi-integrada. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra, incluindo fornecimento de materiais e equipamentos necessários para ampliação e adequação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo a implantação de 01 (uma) estação elevatória de esgoto (EEE) e a execução de 3.410m de rede interceptora de esgotamento sanitário, atendendo ao Convênio nº 925526/2021, firmado com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde e conforme consta dos documentos técnicos desta contratação. Data entrega das propostas: Até 12/11/2026 às 09:00 horas na Plataforma da AMMlicita. O Edital e anexos poderão ser obtidos no site da Prefeitura Municipal: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes ou na Plataforma de Licitações: www.ammlicita.gov.br. Informações: (35) 99213-0267.

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