DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359
Art. 18 A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 20 Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cabo Verde, 25 de agosto de 2026, ano do 160º aniversário da Emancipação Político-Administrativa do Município.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA Prefeito Municipal
CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO Secretário de Administração
Publicado por: Celso Alberto Lourenço Filho Código Identificador: 66C3AC89
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2026
O Município de Cachoeira de Minas torna público o Pregão Eletrônico n.º 029/2026. Tipo : Menor preço por item. Objeto : Aquisição de equipamentos destinados à manutenção da infraestrutura urbana e rural, manutenção da frota municipal, movimentação de materiais e execução de serviços operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, em atendimento às Emendas Impositivas Individuais dos Vereadores – Exercício 2026. A data da realização do certame será no dia 24 de setembro de 2026 às 09h00. A íntegra do Edital estará disponível aos interessados nos endereços eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e www.cachoeirademinas.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (35) 99893-1422 – Setor de Licitações.
ASSEGURA AOS VEREADORES COM MANDATO EM PLENO EXERCÍCIO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG O DIREITO DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO ACESSO, COM PERMISSÃO DE SOMENTE LEITURA PROCESSO LEGISLATIVO (READ-ONLY), AOS SISTEMAS INTEGRADOS DE Nº 20/2026 GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – ERP/SIAFIC OU PROJETO DE LEI SISTEMAS EQUIVALENTES, COM GARANTIA DE Nº 1001/2026 VISUALIZAÇÃO INTEGRAL, EM TEMPO REAL E IRRESTRITA DE TODOS OS MÓDULOS E BASES DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (VETO TOTAL) INDICAÇÃO Nº 05 - 2026 e AUTOR VEREADOR EDIMAR ALVES FERNANDES REQUERIMENTO Nº 07 - 2026
Cachoeira Dourada-MG, em 11 de setembro de 2026.
Publicado por: Rayan Silva Fernandes de Brito Código Identificador: F4F1D509
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS CHAMAMENTO / CONVOCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 04/2025
A Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o presente CHAMAMENTO, convocando as candidatas abaixo relacionadas, classificadas no Processo Seletivo - Edital nº 04/2025, para o preenchimento de vagas na função de MONITOR EDUCACIONAL:
| CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATA | FUNÇÃO |
|---|---|---|
| 45° | LIZIELE CRISTINA DE MORAES MEDEIROS |
MONITOR(A) EDUCACIONAL |
| 46° | JULIANA CRISTINA GOMES SILVA | MONITOR(A) EDUCACIONAL |
A(s) candidata(s) convocada(s) deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS para apresentação dos documentos necessários, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data deste chamamento.
O não comparecimento no prazo estabelecido será considerado como desistência da convocação, possibilitando o chamamento do próximo candidato classificado, observada a ordem de classificação do Processo Seletivo.
Cachoeira Dourada/MG, 11 de setembro de 2026.
EDUARDO BERNARDES DOS SANTOS Supervisor de Recursos Humanos
Publicado por: Eduardo Bernardes Dos Santos Código Identificador: 20A62DE2
Cachoeira de Minas, 11 de setembro de 2026.
SOYLA APARECIDA GOMES CESÁRIO SALLES –
Agente de Contratação.
Publicado por: Isabella Sáber Custódio Código Identificador: 389C275C
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA PAUTA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA 14/09/2026
| PAUTA DA DÉCIMA QUINTA RE DATA 14/09/2026 DISCUSSÃO / VOTAÇÃO PROCESSO LEGISLATIVO Nº 28/2026 PROJETO DE LEI Nº 1004/2026 |
UNIÃO ORDINÁRIA FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|---|---|
| PROCESSO LEGISLATIVO Nº 21/2026 PROJETO DE LEI Nº 1002/2026 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAMPANHA
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 00337/2026
A Prefeitura Municipal da Campanha – MG, CNPJ N° 18.712.174/0001-42. Torna Público o Extrato de Contrato nº 00337/2026 – Processo nº 018/2026 – Pregão nº 005/2026 - Contratada empresa Comercial Cenira Ltda , pessoa jurídica de direito privado, com endereço situado na Rua Justino Paulistano de Olivas, 240 - Varginha - Itajuba - MG - 37501-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 46.924.939/0001-43, com valor total de R$ 41.723,00 (Quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais) - Objeto: FORNECIMENTO DE PROTEÍNA DE ORIGEM ANIMAL (CARNES E EMBUTIDOS). Vigência: 11/09/2026 a 11/09/2027.
Publicado por: Ester Carneiro Caciano Código Identificador: 6B3E2835
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA EXTRATO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00048/2026
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