DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

âmbito do Poder Executivo Municipal de Carmo da Mata/MG.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG,

Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública, nos termos e limites estabelecidos pela legislação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as atribuições da autoridade superior quanto ao encerramento da fase de julgamento e aos atos de adjudicação e homologação dos procedimentos licitatórios; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da segregação de funções e do interesse público, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, eficiência, racionalidade administrativa e controle aos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, no âmbito dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal de Carmo da Mata/MG, a competência para a prática dos atos de adjudicação e homologação, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mantendo-se inalteradas as demais competências legais da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA / MG. DATA: 09/09/2026.

MÔNICA BORGES DE SOUSA – Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: 14E190F4

PREFEITURA DE CARMO DA MATA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG – EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO. O MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO CUJA DESPESA CORREU À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE: CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ n.61.198.164/000160 . OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, SEM INTERVENIÊNCIA DE CORRETORES. DATA: 26/08/2026.

MÔNICA BORGES DE SOUSA –

Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: 9CB0FE50

PREFEITURA DE CARMO DA MATA PREGÃO

Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 11 de setembro de 2026.

MÔNICA BORGES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Cristina da Silva Código Identificador: F8443AF0

PREFEITURA DE CARMO DA MATA DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG. Aviso de Dispensa de Licitação n.º 032/2026 – Processo Licitatório n.º 129/2026. o município de Carmo da Mata-MG, torna público a dispensa de licitação nº 032/2026. Objeto: Aquisição de adaptador wi-fi USB dual band para uso em computadores e notebooks, com base no art. 75 inciso III, alínea ―a‖, da lei 14.133/2021 . Razão Social: MAC COPIADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 24.501.724/0001-87, com valor menor preço item de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Maiores informações no site: www.carmodamata.mg.gov.br.

MÔNICA BORGES DE SOUSA –

Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: 754FC4D4

PREFEITURA DE CARMO DA MATA EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG. Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n.º 057/2026 – Processo Licitatório n.º 127/2026. o município de Carmo da Mata-MG, torna público o edital do Pregão Eletrônico nº 057/2026. Objeto: Constitui objeto, Pregão Eletrônico para a aquisição de Material Escolar para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Carmo da Mata - MG. Data e horário de início da sessão: 02/09/2026 às 9h. Maiores informações e edital completo no site: www.carmodamata.mg.gov.br.

MÔNICA BORGES DE SOUSA –

Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: 57637474

PREFEITURA DE CARMO DA MATA PREGÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG. Aviso

de Licitação – Pregão Eletrônico n.º 058/2026 – Processo Licitatório n.º 128/2026. o município de Carmo da Mata-MG, torna público o edital do Pregão Eletrônico nº 058/2026. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de brinquedos pedagógicos destinados a atender as demandas do Centro Municipal de Educação Infantil Dona Conceição Guerra. Data e horário de início da sessão: 05/10/2026 às 9h. Maiores informações e edital completo no site: www.carmodamata.mg.gov.br.

MÔNICA BORGES DE SOUSA –

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG – EXTRATO DE CONTRATO. O MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO CUJA DESPESA CORREU À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE: CONTRATADO: EDUARDO LUCIO DE CASTRO RESENDE CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ Nº 53.573.043/000122 . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS

Prefeita Municipal.

Publicado por: Ruan de Castro Silva Código Identificador: C8E9C9E8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CARNEIRINHO

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