DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

(quatro vírgula cinquenta por cento) determinada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), ao ano. A taxa SELIC em julho ficou em 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) ao ano. No mês de agosto estarão vencendo os fundos vértice no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, e ficou definido em reunião anterior no mês de julho com o Comitê de Investimentos do PREVIFOR a reaplicação dos recursos nos fundos da mesma modalidade com vencimentos para o ano de 2028. Os referidos fundos foram devidamente credenciados e nesta data já foram aplicados conforme definido. Quanto aos investimentos do PREVIFOR, a carteira está bem diversificada, com valores aplicados em vários ativos financeiros. Todos estão de acordo com a Política de Investimentos e enquadrados na Resolução 5.272 de 18/12/2025. Qualquer movimentação de ativo, visa acompanhar as expectativas do mercado financeiro e melhorar o retorno. As informações acima, refletem ata do Comitê de Investimentos do Previfor com o superintendente executivo em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2026. O Superintendente da ciência, apresenta parecer jurídico e solicita deste conselho posicionamento sobre um contrato de parceria com a empresa Laudoassist Ltda, que consiste em um teste piloto, em ambiente de homologação, de software de automação de fluxo previdenciário, preenchimento do formulário FISCAP/TCE-MG e auditoria de conformidade – Análise de viabilidade jurídica. O conselho administrativo acata o parecer jurídico e orienta que a proposta seja encaminhada pelo proponente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – CITFOR. O Superintendente informa a este conselho que no dia 20/08 enviou ofício ao Ministério Público, conforme previsto em lei, uma vez que não foi recebido pelo PREVIFOR, a alíquota patronal em sua totalidade dos valores patronais referente ao mês de julho de 2026 com data limite em 17/08. A folha de pagamentos do Previfor referente ao mês de julho de 2026 foi no valor líquido de R$3.376.684,73 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) correspondente a 499 aposentados e 84 pensionistas. A folha dos servidores do Previfor foi de R$63.354,05 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). No mês de julho foi pago juntamente com o salário do mês a primeira parcela do décimo terceiro salário do ano. Sendo que em julho de 2026, foram concluídos 05 processos de aposentadoria. O acumulado no ano é de 19 processos de aposentadoria e 03 de pensão. A Conselheira Marinês Tomé Rocha não compareceu à reunião e justificou sua ausência. Nada mais a discutir, sendo aprovada, foi encerrada a reunião e a ata assinada pelos presentes.

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 002

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 002 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 068/2026 – Firmado entre o MUNICÍPIO DE FORMIGA-MG e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMIGA. DO OBJETO: O

presente Termo Aditivo tem por objeto incluir a alteração do Plano de Trabalho, anexo, que passa a fazer parte do Termo de Fomento como se nele estivesse transcrito, com fundamento na justificativa da secretaria responsável com deferimento do prefeito municipal e nos documentos apresentados no processo administrativo, ficando inalterado o objeto do Termo original, qual seja ―realização da 57ª EXPO FORMIGA 2026 , especialmente para custeio parcial da contratação de show artístico‖. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo original no que não colidam com as presentes disposições. DA PUBLICIDADE: O MUNICÍPIO DE FORMIGA-MG fará a publicação do resumo deste Termo, em

conformidade com o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. DATA DO INSTRUMENTO : 11/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 6A727298

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência : Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

Inexigibilidade de Chamamento Público: 012/2026

Instrumento: Termo de Colaboração

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, bem como pela Lei Municipal nº 6.646, de 02 de setembro de 2026, que alterou a dotação orçamentária referente à indicação do vereador Thiago Leão Pinheiro, passando de auxílios para subvenções, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

Organização da Sociedade Civil:

Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz.

CNPJ: 16.784.316/0001-51

Endereço: Rua José Cecílio, s/n, Bairro: São Luiz – Formiga/MG. CEP: 35.577-014

Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho o apoio financeiro para o custeio de despesas com pessoal, incluindo salários, encargos sociais e demais despesas legais decorrentes da folha de pagamento dos profissionais envolvidos na execução das atividades desenvolvidas pela entidade, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às crianças, adolescentes e jovens atendidos.

Valor total de repasse: R$ 50.000,00.

Período de repasse: Exercício 2026.

Vigência: 02 (dois) meses.

Tipo de Parceria : COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE :

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga e a Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz, inscrita no CNPJ sob o nº 16.784.316/0001-51, com sede na Rua José Cecílio, s/n, Bairro São Luiz, Formiga/MG, CEP 35.577-014, por meio do qual o Município repassará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no exercício de 2026, o presente Plano de Trabalho tem por objeto o apoio financeiro para o custeio de despesas com pessoal, incluindo salários, encargos sociais e demais despesas legais decorrentes da folha de pagamento dos profissionais envolvidos na execução das atividades desenvolvidas pela entidade, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às crianças, adolescentes e jovens atendidos.

Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, bem como pela Lei Municipal nº 6.646, de 02 de setembro de 2026, que alterou a dotação orçamentária referente à indicação do vereador Thiago Leão Pinheiro, passando de auxílios para subvenções, e

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