DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

―Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...‖

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:―Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.‖

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

Formiga, 14 de setembro de 2026.

LUCIANE RIBEIRO MELO

Diretora Administrativa e de Interfaces com as Políticas Socioassistenciais

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 4950DCFE

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2019, reduzindo o prazo mínimo para divulgação das alterações implementadas no sistema de sinalização e nos dispositivos e equipamentos de controle viário, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 3º-A da Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 3º-A Deverá ser dada publicidade às alterações implementadas no sistema de sinalização e nos dispositivos e equipamentos de controle viário com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, nos meios oficiais de comunicação, imprensa e redes sociais, exceto em casos de acidentes e calamidades públicas.‖ (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 11 de setembro de 2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: DD513E4B

PORTARIAS PORTARIA Nº 4494 DE 11/09/2026

Nomeia servidores para as funções que menciona referentes ao Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico.

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMIGA - S.A.A.E., usando de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) JULIANO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA EUFRÁSIO , Diretor de Obras, Produção e Operações, como GESTOR DO CONTRATO DE QUE TRATA O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, para aquisição de equipamentos para o sistema gerador de cloro já existente na E.T.A.; e como FISCAL TÉCNICO do referido Contrato, o(a) servidor(a) FLÁVIO LEONILDO DE MELO , Técnico Químico, e, como FISCAL ADMINISTRATIVO do referido Contrato, o(a) servidor WELLINGTON JORGE LASMAR, Supervisor de Almoxarifado, sem qualquer ônus adicional para o erário.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Formiga (MG), 11 de Setembro de 2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA Diretor Geral

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: B86EA77B

PORTARIAS PORTARIA Nº 6.595, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa servidor para a função que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA , usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Loren Guimarães Bento Silva, para, sem ônus adicional ao erário, acompanhar e fiscalizar a execução e cumprimento de todas as exigências do contrato que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão de riscos e desastres, visando o apoio técnico e operacional às atividades da Defesa Civil do Município.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 6.362, de 12 de março de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Formiga, 11 de setembro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

Originária do Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: F30D45F5

PORTARIAS

PORTARIA Nº 6.596, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

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