DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

37.830-024, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, vem por meio deste NOTIFICAR os contribuintes inscritos no Cadastro Técnico Fiscal do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de valor fixo anual e do Preço Público pela Utilização de Espaço Público – exercício 2026 , observando o que segue abaixo:

1- Os vencimentos da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de valor fixo anual e do Preço Público pela Utilização de Espaço Público – competência 2026 - terão seus vencimentos fixados para 13 de outubro de 2026.

11- Considerar-se-á notificado o contribuinte inscrito no Cadastro Técnico Fiscal, trinta dias após a publicação deste Edital. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal, que também é de trinta dias, para apresentação de impugnação.

12- Em caso de impugnação, a oneração do crédito somente cessará com o seu pagamento ou depósito obstativo, conforme dispõe art. 240 da Lei Municipal nº 1.524/2001.

Guaxupé, 10 de setembro de 2026

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA Secretária Municipal de Finanças

CARLOS CÉSAR AFFINI

2- O pagamento dos tributos e do preço público pela utilização de espaço público de que trata o item acima, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas: I- 10% de desconto para pagamento em parcela única até o dia 13 de outubro de 2026;

II- parcelado em até 3 (três) vezes, sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

a- 1ª parcela: vencimento em 13 de outubro de 2026;

Diretor de Fiscalização Tributária

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 2010E572

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ EXTRATO DO 03º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2025

b- 2ª parcela: vencimento em 10 de novembro de 2026;

c- 3ª parcela; vencimento em 10 de dezembro de 2026.

3- O cálculo dos tributos de que trata este edital é realizado de acordo com as informações constantes do cadastro fiscal mobiliário do contribuinte e tem como base a UFM (Unidade Fiscal do Município) com valor de R$ 215,10 (duzentos e quinze reais e dez centavos) para o exercício de 2026. O Preço Público pela Utilização do Espaço Público tem seus valores estipulados pelo Decreto nº 3.164 de 05/01/2026.

4- Em relação aos lançamentos do ano anterior, os valores dos tributos e do preço público de que trata este edital foram atualizados com o percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), que corresponde ao INPC (IBGE) acumulado no período de dezembro de 2024 à novembro de 2025.

5- As condições de pagamento e vencimentos, as informações gerais do lançamento dos tributos e do preço público, bem como valores e indicativos do cálculo constarão dos carnês específicos.

6- A entrega do carnê será realizada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) nos endereços informados pelos contribuintes, existentes do cadastro municipal na data do lançamento dos tributos.

7- As guias de pagamento também se encontrarão disponibilizadas em meio eletrônico através do Portal do Cidadão, endereço eletrônico: https://ts.guaxupe.mg.gov.br/portalcidadao

8- No caso do contribuinte ter alterado seu endereço ou, por qualquer outro motivo, não tiver recebido o carnê, as guias para o pagamento também serão disponibilizadas no balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Guaxupé, na Av. Felipe Elias Zeitune, nº 531, Centro, Guaxupé/MG.

9- Os valores lançados poderão ser recolhidos através das instituições Bancárias credenciadas, que serão identificadas nos carnês de cobranças.

10- Embasamento Legal para o lançamento:

• Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Lei Municipal nº 1.524/2001 – artigo 112 e seguintes;

• Taxa de Fiscalização de Anúncios – Lei Municipal nº 1.524/2001 –

• art. 128 e seguintes;

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Lei Municipal nº

• 1.524/2001 – art. 41 e seguintes

• Preço Público pela Utilização de Espaço Público – Lei Municipal

• nº 1.524/2001 – art. 257 e Decreto nº. 3.164 de 05/01/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do 03º Termo Aditivo à ATA de Registro de Preços nº 076/2025, originado do Pregão Eletrônico nº 096/2025, firmado com a empresa CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração de fornecedor do item 81 - FERMENTO EM PÓ QUÍMICO, da Ata que tem por objeto a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE OUTRAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG. Fundamento Legal: Artigo 124, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Guaxupé, MG, 11/09/2026

ALINE MONTEIRO MELO RIBEIRO Secretária Municipal de Educação e

RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Publicado por: Fabio de Araujo Código Identificador: A8EFBDAC

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 20/2025

Extrato do 1º Apostilamento ao Termo de Colaboração Nº 20/2025 : Apostilamento que celebram o Município de Guaxupé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaxupé - APAE, inscrito no CNPJ sob nº 17.902.974/0001-63, cujo objeto é a correção da Cláusula Terceira, referente ao número da ficha da dotação orçamentária consignada no 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração, correspondente ao repasse municipal para o segundo semestre de 2026. Onde se lê Fonte 1.500.000, leia-se 2.660.000. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n° 20/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento.

Guaxupé, 11 de setembro de 2026.

RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado por: Roberto Deodato Junior Código Identificador: 1B4183A7

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