DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS - Prefeito.

Publicado por: Evaristo Rosa de Moraes Lara Código Identificador: B6279797

PROCURADORIA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL QUADRIMESTRAL Nº 02/2026

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Virtual para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG , Sr. Luan Brenner Gonçalves de Morais, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, TORNA PÚBLICA a realização da Audiência Pública Virtual para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, nos termos deste Edital.

Art. 1º A Audiência Pública Virtual tem por objeto a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, compreendido entre os meses de maio e agosto, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º A Audiência Pública Virtual será realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 18 horas, na sala de videoconferência do CVTC , nesta cidade, por meio da plataforma Jitsi Meet, ou de outra plataforma virtual previamente divulgada pelo Município, com transmissão pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara no YouTube.

§ 1º Os links de acesso à sala virtual e à transmissão serão previamente divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e em suas redes sociais institucionais.

§ 2º A participação será gratuita e aberta a todos os interessados, assegurada a possibilidade de acompanhamento da apresentação e de encaminhamento de dúvidas, manifestações e questionamentos pelos canais disponibilizados pelo Município durante a Audiência Pública Virtual.

Art. 3º Ficam convidados a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itaguara e os demais Vereadores para participarem da Audiência Pública Virtual, presencialmente na sala de videoconferência do CVTC, em observância ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Ficam convidados as autoridades municipais, os representantes da sociedade civil e toda a população para participarem da Audiência Pública Virtual.

Art. 5º Ficam convocados os Secretários Municipais e o Diretor da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para participarem da Audiência Pública Virtual, devendo os setores competentes apresentar, de forma simplificada, os dados e demonstrativos pertinentes ao segundo quadrimestre do exercício de 2026, especialmente aqueles relacionados:

I – à execução orçamentária e financeira;

II – ao cumprimento das metas fiscais;

III – às receitas e despesas realizadas no período;

IV – aos resultados fiscais e aos limites legais aplicáveis; e V – à trajetória da dívida.

Art. 6º A Prefeitura Municipal promoverá ampla divulgação da Audiência Pública Virtual por meio de seu sítio eletrônico oficial,

Portal da Transparência, redes sociais institucionais e demais meios de comunicação disponíveis.

Parágrafo único. A divulgação informará, no mínimo, a finalidade da audiência, a data e o horário de sua realização, bem como o meio de acesso à transmissão e as formas de participação e manifestação dos interessados.

Art. 7º Da Audiência Pública Virtual será lavrada ata contendo o registro de sua realização, das informações apresentadas e das manifestações ocorridas durante a sessão.

Parágrafo único. A ata e os demonstrativos apresentados serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara, na aba ―Contas Públicas‖, para consulta pública e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 8º As dúvidas e questionamentos referentes a esta prestação de contas poderão ser encaminhados por meio da Ouvidoria Municipal, pelo endereço eletrônico [email protected].

Art. 9º Este Edital deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, no quadro de avisos e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM.

Art. 10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Itaguara/MG, 11 de setembro de 2026.

LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Henrique Resende Fonseca Código Identificador: 78CCDE6F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO-PREGÃO PRESENCIAL Nº020/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI DE MINAS

Av. Cel. Araujo Porto, 506, Itamarati de Minas - MG, 36788-000 CNPJ: 17.706.813/0001-02 - Fone: (32) 3452-1212

Extrato de Termo Aditivo

NÚMERO DO TERMO: 00004/26

NÚMERO DO CONTRATO: 0119/24

PROCESSO: 000081/24

FORNECEDOR: BM TRANS-MECANICA DE ITAMARATI DE MINAS LTDA 08.361.640/0001-39

VALOR DO ADITIVO: R$200.884,50

DATA DE ASSINATURA: 08/09/2026

VIGÊNCIA: 09/09/2026 até 09/09/2027

HISTÓRICO: Acréscimo

TIPO DE ALTERAÇÃO: Bilateral

DESCRIÇÃO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 119/24, relativo à prestação de serviços de transporte de carga com caminhões caçamba, justifica-se pela necessidade premente de assegurar a continuidade das ações de infraestrutura e manutenção urbana no Município de Itamarati de Minas.

Assim, a prorrogação por 12 (doze) meses visa garantir a operacionalidade da Secretaria de Transporte e Obras, ressalta-se que

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