DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

EXTRATO DE AVISO DE CONTRATAÇÂO DIRETA

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Processo Administrativo nº 015/2026 – Dispensa Presencial 010/2026 – Objeto: Aquisição de botijões de GLP modelo P13 de 13 KG, incluindo entrega e instalação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Muriaé - Abertura da sessão pública dia 17/09/2026 às 09:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Muriaé – Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/n-Centro-Muriaé/MG. O edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, no setor de licitação, Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/n, Centro, Muriaé – MG- e no site www.camaramuriae.mg.gov.br- Informações através do telefone (32) 3696.3050/3075.

Para conhecimento de todos os interessados, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e afixado em local de costume.

Muriaé (MG), 11 de setembro de 2026.

EDUARDO MARGE

Procurador-Geral do Município OAB/MG 85.126

Publicado por: Simaire Faria de Souza Código Identificador: 4245999B

IVONETE LACERDA ASSIS-

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

Publicado por: Leila Angélica de Araujo Machado Código Identificador: 6319E784

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Administrativo nº 41.194/2025

O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, por intermédio da PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento às determinações constantes do Processo Administrativo nº 41.194/2025, com a finalidade de assegurar a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica do procedimento administrativo, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. O Processo Administrativo nº 41.194/2025 tem por objeto a análise e eventual formalização do reconhecimento como logradouro público (via pública/rua) da área atualmente cadastrada como servidão, localizada paralelamente à Rua Sara de Jesus Gervásio, no Bairro Santana, Muriaé/MG, utilizada para circulação e acesso aos imóveis da região e à Escola Municipal Cléria Ticon Carneiro.

Após instrução técnica e jurídica, constatou-se a utilização da referida área como via de circulação e acesso, tendo a Procuradoria-Geral do Município se manifestado pela viabilidade jurídica de seu reconhecimento administrativo como logradouro público, condicionada a formalização do ato à prévia ciência e possibilidade de manifestação dos proprietários confrontantes, confinantes e demais interessados.

Dessa forma, ficam CHAMADOS todos os eventuais proprietários, possuidores, confrontantes, confinantes, titulares de direitos reais e demais terceiros que possuam direito ou interesse juridicamente relevante relacionado à área objeto do Processo Administrativo nº 41.194/2025, inclusive aqueles incertos, desconhecidos ou não localizados pessoalmente, para que tomem conhecimento do procedimento.

Os interessados poderão, no prazo de 15 (quinze) dias , contado da publicação deste Edital, apresentar manifestação, impugnação, documentos ou outros elementos que entendam pertinentes, especialmente quanto à titularidade, posse, limites, divisas, confrontações, metragens ou à existência de qualquer direito que possa ser afetado pelo reconhecimento administrativo pretendido. As manifestações deverão mencionar expressamente o Processo Administrativo nº 41.194/2025 e ser protocolizadas perante a Prefeitura Municipal de Muriaé, dentro do prazo acima estabelecido. Os autos do processo administrativo permanecerão disponíveis para consulta pelos interessados, observadas as normas administrativas aplicáveis.

Fica expressamente consignado que o presente Edital não constitui ato definitivo de reconhecimento da área como logradouro público, destinando-se exclusivamente a assegurar a prévia ciência e participação dos interessados antes da adoção da decisão administrativa final.

Decorrido o prazo sem manifestação, a ausência de impugnação será certificada nos autos, prosseguindo-se regularmente o procedimento administrativo.

Havendo impugnação, esta será submetida à apreciação administrativa e, quando necessário, à análise técnica e/ou jurídica antes da prática de qualquer ato administrativo definitivo.

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+ , no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, convoca os membros efetivos a comparecerem à reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+ , que se realizará no dia 11 de setembro de 2026, às 15:00 horas, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, situada na sede da Prefeitura de Muriaé, 2º andar, localizada na Avenida Maestro Sansão, nº 36, Centro, Muriaé-MG, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:

-Boas Vindas; -Adesão ao Plano Nacional; -Ofício 042/2026 - Coletivo Diversidade;

-Palavra - Livre;

Muriaé-MG, 09 de setembro de 2026.

FLÁVIO FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+ Publicado por: Luana Bittencourt Cardoso de Melo Código Identificador: 7AF2C916

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

O MUNICÍPIO DE MURIAÉ , pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Tancredo Neves, situado na Avenida Maestro Sansão, nº 236, Bairro Centro, CEP: 36.886.002, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, informa que foi instaurado o Processo Administrativo n.° 366-26-MUR-SUB para análise e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV Edifício de Uso Misto, situado entre a Rua São Pedro, n.° 71, bairro centro .

O documento encontra-se no sítio eletrônico http://www.muriae.mg.gov.br, bem como na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, Avenida Maestro Sansão, nº 236, 2º andar, Bairro Centro,para consulta pública. Os interessados poderão apresentar impugnação ao conteúdo do EIV no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste extrato, em atenção ao disposto no art. 10° do Decreto Municipal n.° 9.527 de 19 de fevereiro de 2020.

Muriaé, 03 de setembro de 2026.

MAURÍCIO JOSÉ CARNEIRO

Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo

Publicado por: Luana Bittencourt Cardoso de Melo Código Identificador: F41553C6

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