Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 14/09/2026 · pág. 167

DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

Considerando a necessidade de atualização das designações dos fiscais administrativos dos contratos relacionados nesta Portaria;

Considerando a solicitação para substituição do fiscal anteriormente designado, com efeitos a partir de 20 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Emanuela Aparecida Rafael Cunha, para exercer a função de Fiscal Administrativo dos contratos relacionados no art. 2º desta Portaria, em substituição ao servidor anteriormente designado.

Art. 2º. A designação de que trata o art. 1º abrangerá a fiscalização administrativa dos seguintes contratos:

I – CT nº 005/2026 – Prestação de serviços de engenharia para a execução de obra de intervenção em trecho da Rua Antônio João Vieira, a fim de restabelecer o tráfego na via, com a empresa Sengel Construções Ltda.;

II – CT nº 016/2026 – Prestação de serviços especializados em engenharia consultiva, tanto para apoio técnico quanto para desenvolvimento de projetos executivos, diante da complexidade e diversidade de demandas das Secretarias do Município, conforme estabelecido no ETP do Edital nº 002/2025, Chamamento Público para Credenciamento nº 001/2025, Processo Administrativo nº 003/2025, com o Consórcio Intermunicipal dos Municípios Inovadores – CIMI; III – CT nº 040/2026 – Prestação de serviços de obras de pavimentação e drenagem pluvial nas Ruas Diamante, Águas Marinhas, Quartzo e Cristal, no Bairro Alto do Chalé, e na Rua Sabiá, no Bairro Serra, com a empresa Locadora Terramares Ltda.; IV – CT nº 046/2026 – Prestação de serviços de engenharia consistentes em serviços de demolição, terraplanagem, obras de arte, drenagem, pavimentação, obras complementares, estrutura metálica, recuperação e manutenção de rede viária para atender aos Municípios integrantes do Consórcio, com a empresa Locadora Terramares Ltda.; V – CT nº 047/2026 – Prestação de serviços, incluindo material e mão de obra, com fornecimento parcelado de serviços de infraestrutura completa, drenagem, terraplenagem, pavimentação, recapeamento asfáltico, serviços complementares, urbanização, recuperação e manutenção de rede viária, em atendimento aos Municípios consorciados ao COMAR, conforme especificado no Termo de Referência e no Processo Licitatório nº 07/2024, Pregão Eletrônico nº 002/2024, com a empresa L.M. Empreendimentos e Consultoria Ltda.; VI – CT nº 057/2026 – Prestação de serviços de engenharia especializada para execução de pavimentação com bloquetes prémoldados de concreto em diversos logradouros do Município, conforme Processo Administrativo nº 005/2026 e Credenciamento nº 002/2026, com o Consórcio Intermunicipal dos Municípios Inovadores – CIMI;

VII – CT nº 062/2025 – Prestação de serviços de sinalização viária, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para execução de sinalização vertical e horizontal em vias públicas do Município, com a empresa Urbavia Sinalização Eireli.

Art. 3º. Compete ao Fiscal Administrativo designado acompanhar a execução dos contratos sob os aspectos administrativos, observando o cumprimento das obrigações contratuais, a regularidade da documentação, os prazos, as condições de execução e demais atribuições previstas na legislação e nas normas internas aplicáveis.

Art. 6º. Ficam revogadas as designações anteriores de fiscal administrativo relativas aos contratos especificados no art. 2º desta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2026.

Ouro Branco, 12 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: E6472A58

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/353, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 SUBSTITUI FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Ouro Branco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 77, incisos III, VII e XI da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, nos termos da legislação aplicável;

Considerando a necessidade de atualização das designações dos fiscais administrativos dos contratos relacionados nesta Portaria;

Considerando a solicitação para substituição do fiscal anteriormente designado, com efeitos a partir de 20 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Helen Cristian de Souza Rocha, para exercer a função de Fiscal Administrativo dos contratos relacionados no art. 2º desta Portaria, em substituição ao servidor anteriormente designado.

Art. 2º. A designação de que trata o art. 1º abrangerá a fiscalização administrativa dos seguintes contratos:

I- CT - 031/2022 - Contratação de fornecimento de solução para a adesão ao sistema de gestão e geração distribuída (sggd), por mini ou microgeração de energia elétrica, para consumo de, no mínimo, 820.000kwh/ano, destinada a atender às necessidades das diversas unidades consumidoras de baixa e média tensão, excluindo a iluminação pública e de saneamento e esgoto do Município de Ouro Branco (MG), com a empresa Fazenda do Sol Marketplace de Energia Renovável Ltda

II - CT - 090/2025 - Prestação de serviços de execução de obras e serviços de engenharia elétrica, para extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural do Município de Ouro Branco, com o Consorcio CASIP - Consorcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública.

III - CT- 008/2023 - Estabelecer procedimentos operacionais de manutenção e operação das instalações de iluminação pública nos municípios, com o Consorcio CASIP - Consorcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública.

IV - CT - 008/2023 - Prestação do serviço de software para gestão, fiscalização, despacho e recepção dos sistemas de iluminação pública municipal e locação de Call Center para atendimento dos municípios que compõem o consórcio, com o Consorcio CASIP - Consorcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública.

V - CT -008/2026 - Contrato de rateio tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Município ao Consorcio destinados aos custos administrativos e de gestão associada do consorcio, com o Consorcio de Administração do Serviço de lluminação Pública - CASIP.

VI - CT - 041/2026 - Prestação de serviços especializados em elaboração de projetos de engenharia e arquitetura com memoriais descritivos e planilhas orçamentárias de custos e serviços de topografia para atendimento aos entes consorciados do CIMPLA, com o Consórcio FP Projetos.