DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

Art. 4º. Ficam revogadas as designações anteriores de fiscal administrativo relativas aos contratos especificados no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2026.

Ouro Branco, 12 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 5A3AF425

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/354, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 NOMEIA FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Orgânica deste Município,

Considerando que a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, definida pela Lei Municipal nº 2.848/2025;

Considerando que se entende por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor designado visa a dar-lhe condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal

Considerando que o art. 95, II, §2°, da Lei nº 14.133/21 prevê o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de verbas.

Considerando a Lei Municipal nº 2.881, de 25 de junho de 2025, que institui o pagamento pelo regime de adiantamento no âmbito da Administração Direta do Município de Ouro Branco

RESOLVE,

O Prefeito do Município de Ouro Branco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 77, incisos III, VII e XI da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, nos termos da legislação aplicável;

Art. 1º Fica designado ao Sr. Josemar Ivo Pereira da Silva como responsável pelo Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento de Verbas pela Procuradoria Jurídico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 12 de agosto de 2026.

Considerando a solicitação para nomeação do fiscal, com efeitos a partir de 28 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Michael Christian da Silva, para exercer a função de Fiscal Administrativo dos contratos relacionados no art. 2º desta Portaria.

Art. 2º. A designação de que trata o art. 1º abrangerá a fiscalização administrativa dos seguintes contratos:

I - CT - 057/2026 - Prestação de serviços de execução de pavimentação com bloquetes pré-moldados de concreto em diversos logradouros do Município, conforme processo administrativo 005/2026, credenciamento n° 002/2026, com o Consorcio Intermunicipal dos Municípios Inovadores - CIMI. II - CT - 049/2026 - Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, para a reforma e ampliação do ginásio poliesportivo do Bairro Primeiro de Maio em atendimento a Secretaria de Esportes e Lazer, conforme contrato de repasse n° 960264/2024/MESP/CAIXA, com a empresa HAL Construção Civil Ltda.

Art. 3º. Compete ao Fiscal Administrativo designado acompanhar a execução dos contratos sob os aspectos administrativos, observando o cumprimento das obrigações contratuais, a regularidade da documentação, os prazos, as condições de execução e demais atribuições previstas na legislação e nas normas internas aplicáveis.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2026.

Ouro Branco, 12 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: F999156E

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/356, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA PORTARIA PMOB/007, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE,

Art. 1º Alterar a Portaria PMOB/007, de 9 de janeiro de 2026, a qual designa os Ordenadores e Liquidantes de Despesas da Administração Pública Municipal, nos seguintes termos:

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Liquidante: Yasmin Aparecida Rafael Ricieri – Unidade 13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

Liquidante: Yasmin Aparecida Rafael Ricieri – Unidade 13.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Liquidante: Yasmin Aparecida Rafael Ricieri – Unidade 13.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

Art. 2°. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na referida Portaria.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 243EA7F0

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/355, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2026.

Ouro Branco, 17 de agosto de 2026

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 4AAD3459

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