DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

remuneração correspondente, reconhecendo-se a boa-fé do agente e a inexistência de prejuízo ao erário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos na forma dos arts. 1º e 2º.

Ouro Branco, 19 de agosto de 2026.

Considerando as recomendações de que cada Fiscal constitua a respectiva ―Pasta da Obra‖, onde deverá constar toda a documentação pertinente, conforme Instrução Normativa 009/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

Considerando o memorando n° 353/2026 da Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana, no qual solicita designação de Fiscal de Obra Pública Municipal.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 88F69212

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/360, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO E CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município, fundamentado na Lei Municipal 2.848, de 28 de fevereiro de 2025 e alterações,

RESOLVE,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, na função de Fiscal dos Serviços de Obra Pública Municipal, o engenheiro civil Paulo Roberto Vieira.

Art. 2º. O Contrato que deverá ser fiscalizado pelo fiscal acima designado é:

• CT – 211/2022 – Prestação de serviços de limpeza e manutenção urbana, em áreas públicas do Município de Ouro Branco, com a Empresa Ecsam Serviços Ambientais LTDA.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 2 de janeiro de 2025.

Ouro Branco, 19 de agosto 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Art. 1º Nomear, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2025, Monica Maria Ribeiro e Fernandes para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidades Básicas de Saúde, fazendo jus à percepção do vencimento correspondente ao Nível TV012, constante da Lei Municipal 2.807, de 17 de maio de 2024.

Art. 2º Exonerar, com efeitos retroativos a 3 de agosto de 2026, Monica Maria Ribeiro e Fernandes do cargo em comissão de Coordenador de Unidades Básicas de Saúde.

Art. 3º Ficam convalidados os atos administrativos, funcionais e financeiros praticados pela servidora no período compreendido entre 14 de fevereiro de 2025 e 3 de agosto de 2026, no exercício das atribuições do cargo de Coordenador de Unidades Básicas de Saúde, inclusive quanto ao exercício das funções e à percepção da remuneração correspondente, reconhecendo-se a boa-fé do agente e a inexistência de prejuízo ao erário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos na forma dos arts. 1º e 2º.

Ouro Branco, 19 de agosto de 2026.

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 4213CDDE

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/362, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDIMENTO ÀS MANIFESTAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO, BEM COMO MANUTENÇÃO E INFORMAÇÕES ATUALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, e alterações,

Considerando, a necessidade de padronizar, garantir eficiência, transparência e celeridade no tratamento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência;

Considerando, o disposto na Lei Federal nº 12.527/11, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas;

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 866FB003

Considerando, as competências da Controladoria-Geral definidas pela Lei Municipal n° 2.848/2025, bem como o objetivo estratégico de fomentar a transparência, integridade e governança dos dados;

RESOLVE:

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/361, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS SERVIÇOS DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ESPECIALMEN

PORTARIA PMOB/361, de 19 de agosto de 2026

Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como responsáveis pela publicação de informações no Portal da Transparência, bem como, recepção, análise, acompanhamento e resposta às demandas recebidas por meio da Gerência de Transparência e Integridade, através da plataforma do Portal da Transparência, ou demais meios definidos pelo Município:

• Monalisa Moraes Barbosa Chaves;

• Marcela Cristina Vieira Pereira;

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS SERVIÇOS DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL

• Laryssa Ranyere Pereira da Costa Pinto;

• Alessandra Miranda Pereira;

• Patrícia Fânia de Paula;

• Caio Pires de Sousa;

O Prefeito do Município de Ouro Branco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 77, incisos III, VII e XI da Lei Orgânica Municipal;

• Evandro Jr Moreira;

• Yasmin Aparecida Rafael Ricieri;

• Flaviane Elisa Oliveira;

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