DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando que, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, § 14, da Constituição Federal, a partir de 13 de dezembro de 2019, o servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, quando vinculado a Órgão público que não disponha de regime próprio de previdência social, deve ser exonerado do cargo, em virtude do rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a vacância, a partir do dia 3 de agosto de 2026, do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção), por motivo de APOSENTADORIA, da servidora VANIA APARECIDA DA SILVA MACHADO, nos termos do artigo 65, inciso IV da Lei Municipal nº 1.530/2005, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 2º. Determinar as providências cabíveis para o afastamento do cargo de provimento efetivo e para que a servidora não seja acometida, a partir desta data, de nenhuma atribuição no Poder Executivo, neste cargo, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º. Determinar as providências cabíveis para o afastamento do cargo de provimento efetivo e para que a servidora não seja acometida, a partir desta data, de nenhuma atribuição no Poder Executivo, neste cargo, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 27 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 47EBA589

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/366, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 EXONERA GERENTE II

PREFEITO DE OURO BRANCO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, fundamentado na Lei Municipal 2.848, de 28 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 27 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 6E14A4A8

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/365, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Ouro Branco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 77, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Municipal nº 1.530/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco, especificamente o seu artigo 65, inciso IV, o qual contempla, expressamente, que a vacância de cargo público no Município, decorre, dentre outras hipóteses legais, da aposentadoria;

Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando que, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, § 14, da Constituição Federal, a partir de 13 de dezembro de 2019, o servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, quando vinculado a Órgão público que não disponha de regime próprio de previdência social, deve ser exonerado do cargo, em virtude do rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a vacância, a partir do dia 30 de agosto de 2026, do cargo efetivo de Fiscal Municipal, por motivo de APOSENTADORIA, da servidora LUCIMEA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, nos termos do artigo 65, inciso IV da Lei Municipal nº 1.530/2005, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 1°. Exonerar, a pedido, a partir de 17 de agosto de 2026, Rafael Tristão do Nascimento Filho do cargo comissionado de Gerente II, nomeado pela Portaria PMOB/175, de 19 de março de 2025, permanecendo o servidor no exercício de seu cargo efetivo.

Art. 2º. Designar o servidor Rafael Tristão do Nascimento Filho, a partir de 1 de setembro de 2026, para exercer a função gratificada de Agente de Planejamento, Gestão e Finanças (APGF) da Controladoria-Geral, nos termos da Lei Municipal nº 2.848, de 28 de fevereiro de 2025, em substituição à servidora anteriormente nomeada.

Art. 3°. O servidor designado receberá gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento-base, conforme dispõe o art. 60 da Lei Municipal 2.848, de 28 de fevereiro de 2025, não podendo acumular o benefício por participação em outras comissões/grupos de trabalho remunerados.

Art. 4°. O Grupo de Trabalho terá reuniões quinzenais, sendo que o integrante perderá o direito a gratificação mensal, em caso de falta a duas reuniões consecutivas, sem justificativa prévia, exceto quando estiver em gozo de férias e licença para tratamento de saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 17 de agosto de 2026, quanto ao disposto no art. 1º; e II – a partir de 1º de setembro de 2026, quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º e 4º.

Ouro Branco, 28 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipa l

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 32E34CF3

PREFEITURA DE OURO BRANCO PORTARIA PMOB/370, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 ALTERA NOMES CONSTANTES NA PORTARIA PMOB/351, DE 28 DE JULHO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE,

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