DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

previamente, com início em 25 de setembro, e a eleição acontecerá dia 15 de outubro. Poderão se candidatar os representantes das entidades inscritas e regulares no CMAS, os trabalhadores do SUAS (filiados ao SINDINEVES ou através dos respectivos conselhos de classe), usuários do CRAS e CREAS. Após o informe, Aliziane propôs a inclusão de uma pauta, sobre a situação do Instituto Saber Viver, cujo CNPJ continua com atividade principal não condizente com a política de Assistência Social; a situação foi constatada pelo CMAS há alguns meses e a pedido do próprio Instituto, foi dado o prazo de 60 dias para regularização, sendo que este prazo se encerrou em 03 de agosto de 2026, mas em consulta à Receita Federal, a regularização ainda não foi feita. Aliziane informou que a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Entidades deu novo prazo até a próxima segundafeira, dia 31 de agosto para que seja feita a adequação, e pediu que a plenária julgue, dentro das normativas do CMAS, o que proceder caso não haja a regularização. A presidente Natália colocou em votação sendo aprovado por 08 votos a favor para a suspensão da inscrição no CMAS caso não ocorra a atualização do CNPJ até o dia 31/08/2026. Pauta 04: Proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2027: Lucineide apresentou aos conselheiros como é composta a previsão orçamentária para as aquisições da Assistência Social, com recursos das fontes municipal, estadual e Federal. Para o ano de 2027 o valor estimado a ser gasto pelo Fundo Municipal de Assistência Social é de R$ 29.504.270,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quatro mil duzentos e setenta reais). As ações a serem contempladas são os blocos da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Benefícios Eventuais, Primeira Infância, Gestão da Política de Assistência Social, dentre outros. Algumas ações como o ACESSUAS e BPC na escola, não tem vindo recursos mas ainda permanecem descritos na LOA, caso o município venha receber algum recurso, seja possível a sua utilização. Lucineide apresentou o comparativo dos dois últimos anos, para demonstrar como os valores destinados ao Fundo de Assistência Social tem crescido; mostrou também de forma clara, o que é previsto ao fundo de recurso municipal, estadual e federal, sendo que a maior parte das ações serão custeadas com recursos da receita do próprio município. A Superintendente da SUPLANGE, Tânia Abreu, sugeriu aos conselheiros que o acompanhamento aos gastos do Fundo seja feita de forma periódica, para facilitar o entendimento e não apenas nas épocas de aprovação das contas. Aliziane informou que a proposta da LOA 2027 foi feita previamente à Comissão de Finanças, no dia 21 de agosto de 2026 e leu a ata da apreciação feita pela Comissão para conhecimento dos demais conselheiros. Natália colocou esta pauta em votação sendo aprovada por unanimidade a proposta da LOA para o ano de 2027. Pauta 05: Situação da Associação de Moradores do Bairro Rosaneves – ASCOBARONE após encerramento do plano de providências: Aliziane informou que a ASCOBARONE cumpriu o plano de providências, e que será emitida resolução e certificado de regularidade junto ao CMAS, e também será realizada uma visita assim como será feita para outras entidades. Pauta 06: Retorno de ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC sobre as deliberações da última Conferência: Aliziane apresentou o ofício assinado por Miguel Representante da Gestão do SUAS e por Vanusa, Secretária Municipal, sobre o monitoramento das deliberações da última Conferência de Assistência Social, realizada no ano de 2025. Aliziane informou que o CMAS, através da Comissão de Monitoramento das Deliberações da Conferência, poderá solicitar novo acompanhamento a qualquer tempo, pois no documento hoje apresentado, algumas deliberações estão em andamento. Pauta 07: Retorno de ofício do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS sobre entidade de assessoramento remoto com sede em outro município: Aliziane apresentou a resposta enviada pelo CEAS em 13 de agosto de 2026, enfatizando autonomia ao CMAS na tomada de decisão, bem como a autonomia em solicitar documentos complementares que julgar necessário. Por se tratar de um complemento ao próximo ponto de pauta, a pauta 7 e 8 foram tratadas de forma complementar. Pauta 8 – Situação do pedido de inscrição da Agência Mineira de Articulação e Políticas Públicas – AMAPP. Aliziane informou que os documentos que faltavam ao pedido de inscrição não foram encaminhados, apresentando a cópia dos e-mails enviados a respeito, após deliberação da última plenária; destacou alguns pontos, também apontados na resposta do CEAS, especialmente a não entrega de alguns documentos já solicitados e a não comprovação do

beneficiamento do público de Ribeirão das Neves e a autonomia do Conselho nas deliberações. Natália colocou a Pauta 08 em votação, sendo aprovado com 08 votos a favor e 01 abstenção pelo arquivamento do pedido de inscrição da AMAPP, por documentação incompleta sendo que a entidade pode solicitar novo pedido de inscrição a qualquer momento, desde que cumpra os requisitos constantes na Resolução 327/2025, que norteia o processo de inscrição no CMAS. Aliziane reforçou os prazos para o processo eleitoral, inscrição dos candidatos: 02/09/2026 a 10/09/2026, inscrição dos eleitores: 25/09/2026 à 02/10/2026, eleição em 15/10/2026 iniciando às 09:00 e término às 15:00, só serão computados os votos de quem se inscrever previamente para votar. Para as entidades vota o representante legal ou quem ele designar. A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 23/10/2026. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi finalizada às 11h10 minutos, sendo esta ata, após a sua aprovação será assinada por mim secretaria do CMAS e pelos conselheiros presentes.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: B76B7866

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA RESOLUÇÃO CMAS/RN Nº 369, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição para os candidatos a conselheiros representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves, deliberado na 336ª Plenária Ordinária do Conselho, realizada no dia 10 de setembro de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves – CMAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742/93 e Lei Municipal nº 4.519/2025 de 03 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que o prazo de inscrição para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil (biênio 2026-2028), regulamentado pelo Edital de Convocação nº 001/2026, tem seu encerramento previsto para o dia 10 de setembro de 2026 ;

CONSIDERANDO que o referido período de inscrição coincidiu com o feriado nacional da Independência do Brasil, ensejando o fechamento temporário de diversas entidades e equipamentos da rede socioassistencial, contribuindo para a diminuição do tempo hábil para mobilização, articulação e regularização documental das entidades, trabalhadores e usuários interessados em participar do processo;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de assegurar a ampla participação democrática, o controle social e a isonomia no processo de escolha dos representantes que comporão este Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo de inscrição dos candidatos à representantes da Sociedade Civil para a Gestão 2026-2028 do CMAS.

P arágrafo único: As inscrições ficam prorrogadas até as 12 h (meiodia) do dia 15 de setembro de 2026 , mantendo-se o mesmo link e QR-code anteriormente divulgado: https://forms.gle/aBWKKBWpqij1dEa68

Art. 2º O cronograma do processo eleitoral passa a vigorar da seguinte forma:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 199