DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

DANIEL RUBENS GALLI Presidente

KEVIN BERALDO FERREIRA 1° Membro

LUCAS CARDOSO SILVA 2° Membro

Publicado por: Jayne Luisa Tomé114.992.946-46 Código Identificador: 6ABF0530

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a Celebração de Termo de Fomento com a Instituição parceira indicada - o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95.

As considerações trazidas pela Secretaria Municipal de administração, bem como pela Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento de Chamamento Público, atenderam ao interesse público e obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que defiro a justificativa e homologo para os devidos fins e direitos. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, sítio oficial da Prefeitura e Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O Extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no mural do hall da sede da Prefeitura Municipal, Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha.

Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.

RONE ANDRÉ DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Jayne Luisa Tomé114.992.946-46 Código Identificador: 6C25021D

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA DESPACHO

DESPACHO

Tendo em vista as justificativas técnicas apresentadas na reunião da Comissão de Seleção, na sede da Prefeitura Municipal, às 09:00h do dia 11 de setembro, na qualidade de presidente da Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento Público, determino a atuação do Processo Administrativo do MROSC sob o nº 06/2026 nos termos do art. 31, caput da Lei nº 13.019/2014, na hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público, na modalidade de Termo de Fomento , visando a concessão de repasse financeiro o o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.

DANIEL RUBENS GALLI

Presidente da Comissão de Seleção

Publicado por: Jayne Luisa Tomé114.992.946-46 Código Identificador: 36EEB091

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Termo de Fomento n° 05/2026 - Objeto: O presente Termo de fomento tem por objeto proposta de Parceria entre Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha/MG e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95, através da Secretaria Municipal de administração, com a finalidade de transferência de recursos específicos para execução do projeto de construção de poço artesiano na sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, que objetiva garantir o abastecimento de água adequado para a entidade e seus associados, em sua maioria produtores rurais, contribuindo para o desenvolvimento de suas atividades produtivas e para a melhoria das condições de trabalho e produção. A iniciativa também fortalece a agricultura local, promove melhores condições de infraestrutura para os produtores e contribui para o desenvolvimento econômico e social da comunidade, considerando a importância do setor agropecuário para o Município de Bom Jesus da Penha. Valor Repasse: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Entidade: o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha. Gestor da Parceria: Jayne Luisa Tomé.

Prazo de Impugnação: 11/09/2026 a 18/09/2026, conforme Lei 13.204/2015.

Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.

RONE ANDRÉ DE LIMA Prefeito Municipal

JAYNE LUÍSA TOMÉ

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Jayne Luisa Tomé114.992.946-46 Código Identificador: 2695B335

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS COMISSÃO DE LICITAÇÕES- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 168/2026 DISPENSA Nº 055/2026

MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS - MG através de sua Comissão de Contratação nomeada pela portaria nº 020/2026, torna público a PRETENSÃO de firmar contrato, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DESMONTAGEM, TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE CADEIRAS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. Abre-se o prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados, sendo o prazo final em 18/09/2026, em obediência aos termos do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, na qual poderá ser encaminhada pelo e-mail [email protected] e confirmado seu recebimento via WhatsApp (35) 98421-9093. Estejam as empresas interessadas cientes de que, ao apresentar novas propostas deverão também enviar toda a documentação pertinente, conforme informada no termo de referência .

Brazópolis/MG, 11/09/2026.

Publicado por: Helen Gabriele A. de Azevedo Fernandes Código Identificador: 86A08084

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS COMUNICADO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 - PREGÂO ELETRÔNICO Nº 003/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO

RECORRENTE: Ativa Empreendimentos Ltda. - CNPJ nº 71.242.358/0001-79

REFERENCIA: Processo Licitatório nº 011/2026 - Pregão Eletrônico nº 003/2026

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