Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 14/09/2026 · pág. 325

DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

Em razão da simplicidade do objeto e da entrega integral em parcela única por fornecedor único,não será admitida a subcontrataçãodo fornecimento. 4.6. Deslocamento e hospedagem
Considerando que a entrega ocorrerá diretamente nas dependências do IMPREVICAD, sem necessidade de deslocamento prolongado de empregados
da contratadanão se estima desesa dessa naturezainexistindo revisão oramentária esecífica ara tal finalidade
,p, p ç p p . 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, inciso XXIII, alínea 'e', da Lei nº 14.133/2021). 5.1. Início da execução
A entrega do produto deverá ser iniciada em até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente,
prazo considerado suficiente para a organização logística da contratada e compatível com a simplicidade do objeto. 52 Dinâmica e etapas da execução
.. A execução do fornecimento observará as seguintes etapas, de forma integrada: emissão da nota de empenho pela contratante; entrega do produto
pela contratada, em embalagem original e lacrada, acompanhada de nota fiscal discriminada; conferência, pelo fiscal do contrato, da conformidade
do produto com as especificações técnicas e com o quantitativo pactuado; e recebimento provisório e, na sequência, definitivo do objeto.
5.3. Local de entrega O produto deverá ser entregue nas dependências do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, em local, data e
horário previamente ajustados com o setor responsável pelo recebimento.
5.4. Metodologia e procedimentos A contratada deverá empregar procedimentos compatíveis com as boas práticas de armazenamento transporte e conservação de café especial de
, , modo a preservar as características sensoriais do produto até o momento da entrega, assumindo responsabilidade pela conformidade do fornecimento
com as especificações técnicas exigidas. 55 Quantificação
.. A quantificação do objeto observará o quantitativo fixado no item 1.3 deste Termo de Referência, servindo de parâmetro único para a entrega e para
o recebimento do produto,dispensada a adoção de indicadores de desempenhoou de instrumento de medição de resultado, dada a natureza de fornecimento em arcela única
p . 5.6. Instrumento de formalização
A execução do objeto será formalizada por meio de nota de empenho ou instrumento equivalente,dispensada a emissão de ordem de serviço, em ã d t d bt iiã d b t itl l úi
razo a naureza o ojeo — aqusço e em com enrega negra em parcea nca. 5.7. Regime de execução
O regime de execução corresponderá ao deentrega integral, em parcela única, do quantitativo total de 15 kg de café especial em grãos, conforme
previsto no Estudo Técnico Preliminar e compatível com a natureza simples e pontual do objeto. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Emitir a nota de empenho correspondente à contratação, previamente à entrega do produto, com todas as informações necessárias ao fiel
cumprimento do objeto; 6.2. Formalizar o instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as disposições deste Termo de Referência e a legislação aplicável, il Li Fdl º 14133/2021
em especa a e eera n .; 6.3. Disponibilizar local adequado para o recebimento e a conferência do produto, em data e horário previamente ajustados com a contratada;
6.4. Prestar à contratada, em tempo hábil, as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto; 6.5. Designar formalmente fiscal do contrato, competindo-lhe acompanhar, controlar e conferir a execução do objeto, nos termos da legislação vigente e das disposições deste Termo de Referência;
6.6. Recusar o recebimento de produto que não atenda às especificações técnicas estabelecidas, exigindo a sua substituição, sem ônus adicional para
a Administração; 6.7. Atestar o recebimento do objeto, após a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações técnicas e demais exigências dt T d Rfêi
ese ermo e eernca; 6.8. Efetuar o pagamento devido à contratada, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência, após o recebimento definitivo do objeto e a regular comprovação do fornecimento;
6.9. Assegurar a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação; e
6.10. Comunicar formalmente à contratada quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, sempre que necessário ao adequado acompanhamento do fornecimento
. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Fornecer integralmente o produto objeto deste Termo de Referência, em estrita conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, no uantitatio razo e local definidos
qv, p ; 7.2. Entregar o produto em embalagem original, íntegra e lacrada, acompanhado de nota fiscal discriminada e com prazo de validade remanescente mínimo de 6 (seis) meses na data da entrega;
7.3. Fornecer exclusivamente café especial torrado em grãos, 100% arábica, com pontuação mínima de 82 pontos na escala sensorial, vedado o
fornecimento de café moído, solúvel, aromatizado artificialmente ou submetido à adição superficial de óleos, essências ou açúcares, sob pena de rejeião do fornecimento e alicaão das sanões cabíveis
ç pç ç ; 7.4. Assegurar que o produto fornecido não comprometa o funcionamento, a calibração ou a conservação do sistema de moagem e do circuito de
extração da Cafeteira Espresso Superautomática Philips Walita, Série 1200;
7.5. Responder pela qualidade, segurança e conformidade técnica do produto fornecido, garantindo-o pelo prazo mínimo legal e contratual, sem
prejuízo das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor; 7.6. Comunicar formalmente à contratante, de forma imediata e fundamentada, qualquer fato superveniente que possa comprometer a entrega do dt diõ td
prouo nas conçes e prazos pacuaos; 7.7. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, negligência,
imperícia ou imprudência na execução do fornecimento;
7.8. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e regularidade exigidas na fase de seleção do fornecedor;
7.9. Permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento pela contratante, prestando todos os esclarecimentos e documentos que lh f liitd
e orem socaos; e 7.10. Substituir, sem ônus adicional para a Administração e no prazo determinado pela fiscalização, qualquer quantidade do produto entregue em
desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas. 8. DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 6º, inciso XXIII, alíneas 'f' e 'g', da Lei nº 14.133/2021). 8.1. Gestão e fiscalização da execução contratual

8.1.1. A fiscalização do fornecimento será exercida por servidor formalmente designado pela Administração, observado o disposto no Decreto nº 11.246/2022 , competindo-lhe acompanhar, conferir e atestar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.