DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

156, § 4º); III – declaração de inidoneidade para licitar e contratar, nas hipóteses das alíneas 'e' a 'h' do subitem 13.1, bem como nas alíneas 'b' a 'd', quando justificarem penalidade mais grave (art. 156, § 5º); e IV – multa, na forma a seguir.

13.3. A multa moratória será de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na entrega, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do fornecimento, autorizando-se, a partir desse limite, a extinção do instrumento contratual, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 .

13.4. A multa compensatória, para as infrações descritas nas alíneas 'b' e 'd' a 'h' do subitem 13.1, será de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento, e, para a inexecução total prevista na alínea 'c', também de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento, graduadas conforme a gravidade e o dano causado.

13.5. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante (art. 156, § 9º), podendo ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º), assegurados o contraditório e a ampla defesa , nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021. 13.6. Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à contratante e a eventual implantação de programa de integridade pela contratada, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 13.7. O Contratante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021 .

14. DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Termo de Referência e do futuro instrumento contratual, inclusive os casos omissos que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cachoeira Dourada/MG, 10 de setembro de 2026.

STEFANIA GRASIELLI COSTA DE ARAÚJO

Agente de Contratação

ANEXO IV

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 Processo Administrativo Licitatório n.º 05/2026

MODELO DE ORDEM DE ENTREGA Nº XX/2026

O Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD, inscrito no CNPJ sob nº 00.317.984/0001-39, REQUISITA a fornecedora XXXXXXXX – (CNPJ xxxxxxxx), contratada via Processo Licitatório 05/2026, Dispensa de Licitação 02/2026, a entrega dos itens abaixo descritos, observadas as disposições pactuadas e normas correlatas vigentes:

Acompanha esta Ordem de Entrega a respectiva Nota de Empenho para conhecimento e aceite.

Cachoeira Dourada, de de 2026.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 005/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ ESPECIAL TORRADO EM GRÃOS, CONSTITUÍDO DE 100% CAFÉ ARÁBICA, COM PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 82 (OITENTA E DOIS) PONTOS NA ESCALA SENSORIAL, GRÃOS INTEIROS E TORRA MÉDIA UNIFORME, ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM CAFETEIRA ESPRESSO SUPERAUTOMÁTICA COM MOEDOR INTEGRADO, EM EMBALAGEM DE 1 KG, COM PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES NA DATA DA ENTREGA, NO QUANTITATIVO TOTAL DE 15 KG (QUINZE QUILOGRAMAS), DESTINADO AO CONSUMO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA – IMPREVICAD.

Ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD :

Pelo presente instrumento, a empresa ______, CNPJ/MF nº ___, com sede na _____, nº _, bairro___, cidade__/_, CEP ____, através de seu representante legal infra-assinado que:

BLOCO I — CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CERTAME

Da aceitação integral dos instrumentos convocatórios

1. Declaramos que analisamos integralmente o conteúdo do presente Edital/Aviso de Dispensa, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e de todos os seus anexos, estando plenamente cientes e de acordo com suas exigências, condições, critérios técnicos e obrigações, comprometendo-nos a cumpri-los integralmente, caso vencedores do certame;

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