DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

BLOCO II — RESPONSABILIDADE SOCIAL E TRABALHISTA

Da proibição de trabalho infantil irregular

1. Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que cumprimos o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e, pois, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade;

Do cumprimento de cotas legais

1. Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os fins do disposto no art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que cumprimos as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, nos termos da legislação e normas aplicáveis;

BLOCO III — IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Da inexistência de fato impeditivo

1. Declaramos, para os devidos fins, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Da inexistência de sanção impeditiva para contratar com o Poder Público

1. Declaramos, para os devidos fins, que a empresa não foi declarada inidônea, nem sofreu penalidade que impeça ou restrinja sua participação em licitações ou sua contratação com o Poder Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

Da prevenção de conflito funcional direto

1. Declaramos, para os devidos fins, que a empresa não possui, em seu quadro societário, nem em seu quadro funcional, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Da ausência de vínculo societário ou parentesco com agentes públicos

1. Declaramos que, nos quadros da empresa, inexistem sócios, gerentes ou diretores que sejam membros, servidores ou ocupantes de cargo de direção no âmbito da IMPREVICAD, inclusive servidores cedidos ou colocados à disposição deste Órgão, bem como que não possuem, em relação a tais agentes públicos, vínculo de cônjuge, companheiro ou parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau;

BLOCO IV — MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Da continuidade da habilitação durante execução contratual

1. Comprometemo-nos a manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital/Aviso de Dispensa;

BLOCO V — RESPONSABILIDADE DOCUMENTAL E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Da responsabilização pela veracidade dos documentos

1. Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;

Da validade de cópias e assinaturas

1. Declaramos a autenticidade das cópias e assinaturas constantes dos documentos apresentados, assumindo inteira responsabilidade por sua veracidade;

BLOCO VI — FORMAÇÃO DO PREÇO E ASSUNÇÃO DE RISCO ECONÔMICO

Da composição de custos e assunção de risco empresarial

1. Declaramos que os preços constante do presente Credenciamento contemplam todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, logísticos, operacionais e demais despesas necessárias à integral execução do objeto, assumindo a empresa licitante o risco econômico da contratação, não cabendo posterior solicitação de reequilíbrio por omissões na formação do preço;

BLOCO VII — REGULARIDADE SOCIETÁRIA

Da validade do ato constitutivo

1. Declaramos que o ato constitutivo da empresa e suas alterações posteriores encontram-se devidamente atualizados, vigentes e regularmente registrados no órgão competente, refletindo fielmente a atual composição societária e os poderes de representação legal, responsabilizando-nos pela veracidade das informações apresentadas;

BLOCO VIII — IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

Da indicação do signatário autorizado

1. Declaramos, para os devidos fins, que o(a) responsável legal pela empresa e devidamente autorizado(a) a firmar o contrato é o(a) Sr.(a) INFORMA O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) do RG nº INFORMAR O Nº DO RG e CPF nº INFORMAR O Nº DO CPF, ocupante do cargo de INFORMAR O CARGO/FUNÇÃO NA EMPRESA.

BLOCO IX — EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO

Dos dados bancários da empresa

1. Declaramos, para os devidos fins, que os dados bancários da empresa para fins de recebimento de pagamentos decorrentes de eventual contratação são os seguintes:

Banco: PREENCHER COM O NÚMERO E/OU NOME DO BANCO Agência: PREENCHER COM O NÚMERO DA AGÊNCIA, COM DÍGITO SE HOUVER Conta Corrente: PREENCHER COM O NÚMERO DA CONTA, COM DÍGITO SE HOUVER

BLOCO X — COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Da definição de canais oficiais de comunicação

1. Declaramos, para os devidos fins, que as comunicações oficiais referentes ao presente procedimento licitatório e à eventual contratação deverão ser encaminhadas para os seguintes contatos:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 329