DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

Poderão participar deste Edital:

Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);

Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);

Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital;

Grupos e coletivos informais sem constituição jurídica (aqui tratados, também, como coletivos culturais), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital.

4.2 Em todos os casos, é necessário que as entidades e os coletivos culturais comprovem, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de desenvolvimento de atividades culturais no Município de Muriaé, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios.

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

Não podem participar do presente Edital:

Coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;

Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

Instituições privadas com fins lucrativos;

Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;

Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);

Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

Instituições integrantes do ―Sistema S‖ (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informai que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais no Município de Muriaé e quepossuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

h.1) agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

h.2) servidor público ou ocupante de cargo em comissão e função de confiança ou estagiário e empregado de empresas de serviços terceirizados no âmbito do município de Muriaé, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

h.3) membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

h.4) membro da Comissão de Peritos e Pareceristas Técnicos do Fundo Municipal de Cultura Alcyr Pires Vermelho (CPPT) e do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), envolvido diretamente nas etapas e procedimentos deste Edital, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e

h.5) membros de comissões específicas que vierem a ser compostas para fins de análise e julgamento de recursos das candidaturas inscritas neste Edital, ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

Partidos políticos e suas instituições;

Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta;

Pontões de Cultura.

Atenção! Membros de entidades e coletivos culturais que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos culturais em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do Edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste Edital.

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