DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Pregão Eletrônico 000018 / 2026 do processo administrativo próprio n° 00096 / 2026 , firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1- DO OBJETO:

1.1- O presente contrato objeta a aquisição de veículos novos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Biquinhas-MG

1.2- As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica :

2- DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1- O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»), a ser pago mediante a efetiva entrega.

2.2- Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva NOTA FISCAL ELETRÔNICA no setor da Tesouraria da Prefeitura Municipal.

2.3- A CONTRATANTE se reserva o direito de efetuar o pagamento das referidas notas fiscais no prazo de trinta dias após a emissão das mesmas. 2.4- O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

2.5- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.6- Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da entrega do objeto, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

2.7- O preço do objeto desta licitação será reajustado, após 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, nos termos do Art. 6º, LVIII da Lei Federal nº. 14.133/21, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, cujo índice de correção monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)

2.8- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: I= (TX/100)

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

3- DA VIGÊNCIA

3.1.O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026.

3.2.A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

4- DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM:

4.1- O veículo será novo, zero quilômetro e deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal ou em outro local indicado pela Secretaria de Saúde, conforme endereço constante na ordem de compras/fornecimento e/ou corpo do e-mail, em Biquinhas-MG, devidamente completo, acompanhado da respectiva nota fiscal.

4.2- O bem deverá ser entregue por representante do fornecedor de forma definitiva, verificando-se a conformidade deste com a proposta do fornecedor, especificações, marca, modelo, acessórios e conferindo-se o preço conforme solicitado na Ordem de Fornecimento pelo Secretário Municipal de Saúde, Servidor Edson Ely da Silva.

4.2.1- Caberá ao servidor rejeitar totalmente ou em parte, caso o bem não esteja de acordo com especificações contratadas.

4.3- A entrega deverá ser feita até no máximo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.

5- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE:

5.1– DA CONTRATADA:

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