DOMRJAEMERJ 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4204
Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: F43ACCD9
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 872/2026
EMENTA: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento vigente".
O Prefeito Municipal de Engº Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 1762, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional suplementar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suprimento da dotação orçamentária, como segue:
| Rdz. | Org. | Un | Função | Sub função | Programa | Proj/Ativ | Elemento de Despesa | Fonte | Valor R$ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 | 02 | 002 | 04 | 061 | 2001 | 2201 | 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.704.0000 | 12.000,00 |
Art. 2º. Os recursos orçamentários para atender ao crédito adicional são provenientes de anulação das despesas das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, como segue:
| Rdz. | Org. | Un Função |
Sub função | Programa | Proj/Ativ | Elemento de Despesa | Fonte | Valor R$ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 | 02 | 001 04 |
122 | 2001 | 2201 | 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.704.0000 | 12.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando as disposições em contrário.
Engenheiro Paulo de Frontin, 11 de setembro de 2026.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal
Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: 3CFBB95C
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1808 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: “ Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN aprova e eu José Emmanoel Rodrigues Artemenko, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 144.552,01 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo), para reforço da seguinte dotação:
| Rdz | Órgão | Unid | Função | Sub função | Programa | Ação | Elemento de Despesa | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 61 | 02 | 005 | 12 | 361 | 2009 | 2211 | 4.4.90.52.00.00.00.0 | 2.546.0000 | 144.552,01 |
Art. 2º. O recurso orçamentário para dar cobertura ao Crédito Adicional é advindo do Ministério da Educação e refere-se ao recurso do Programa Escola em Tempo Integral, recebido até maio/2024, no valor de R$ 144.552,01 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo), com fulcro no artigo 43, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Superávit Financeiro apurado a que se refere o caput está demonstrado da seguinte forma:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Agência 4647-7 Conta 11.002-7 Banco do Brasil Saldo: R$ 144.552,01
| ATIVO | PASSIVO | ||
|---|---|---|---|
| FINANCEIRO | FINANCEIRO | ||
| Disponibilidades | R$ 144.552,01 | Obrigações | R$ 0,00 |
| Superávit | R$ 144.552,01 | ||
| Total | R$ 144.552,01 | Total | R$ 144.552,01 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Engenheiro Paulo de Frontin, 11 de setembro de 2026.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/aemerj
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