DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte- Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 85, inciso II, alínea g, da Lei Orgânica Municipal; e.

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021;

RESOLVE

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021;

RESOLVE

Art. 1º Designar o servidor Sr. MAURO TENÓRIO ARAÚJO , matricula nº 0024589, lotado na função de Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio lotado pela secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte, Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028.2025.110.01 , Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa no fornecimento de material permanente (diversos), mobiliário em geral, eletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de refrigeração e equipamentos de informática, GPS para atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte.

Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado deverá, em se tratando de compras, receber:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do bem. Art. 3º O fiscal deverá ainda:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 4º Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de Agosto de 2026, revogada as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: 9C9BED90

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0371/GPMAAN/2026

em 11 de Setembro de 2026.

―DESIGNA O SERVIDOR MAURO TENÓRIO ARAÚJO FISCAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 00034.2026.120.01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‖

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte- Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 85, inciso II, alínea g, da Lei Orgânica Municipal; e.

Art. 1º Designar o servidor Sr. MAURO TENÓRIO ARAÚJO , matricula nº 0024589, lotado na função de Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio lotado pela secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte, Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos referente ao processo de Dispensa de Licitação nº 00034.2026.120.01 , Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 02(duas) motocicletas, novas, zero quilometro, destinadas ao atendimento das demandas operacionais da Vigilância Sanitária, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte-PA, visando fortalecer as ações de fiscalização, monitoramento, inspeção sanitária e demais atividades institucionais desenvolvidas no âmbito da Saúde Pública municipal.

Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado deverá, em se tratando de compras, receber:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do bem. Art. 3º O fiscal deverá ainda:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 4º Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 09 de Setembro de 2026, revogada as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: 8CB84D73

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE VIAGEM Nº 494/2026

DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL, RONALDO SILVA SANTOS QUE ESPECIFICA CONCEDER DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal o(a) Sr(ª): RONALDO SILVA SANTOS, cargo/função ASSESSOR (A) EXECUTIVO LEI 594/2024, autorizado a viajar para o Município de MARABÁ-PA no período: 11/09/2026 - 11/09/2026, a serviço do Poder Executivo com direito às respectivas diárias objetivando: Para participar de uma reunião com Superintendente do Incra Andreiky Maia tal reunião acontecera no dia 11/09/2026 na oportunidade estaremos tratando de assuntos direcionada aos nossos assentamentos do Município, sendo

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