DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio do Secretário de Educação torna público a Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 previstos no art. 37 da Constituição Federal e disciplinados pela Lei Federal nº 14.133/2021; Contrato 20260571 do processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 9/2026-016 PMBJT Objeto: O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio do Secretário de Educação torna público a Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 previstos no art. 37 da Constituição Federal e disciplinados pela Lei Federal nº 14.133/2021; Contrato 20260571 do processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 9/2026-016 PMBJT Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, destinados à execução de reformas, ampliações, manutenções prediais e adequações em imóveis públicos tais como, Reforma E Ampliação Da EMEI do Mundo Encantado na sede do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA. Contratante: FUNDO DE VALOR.DO MAGIST.-FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.056.610/0001-78, Contratado: EMPORIO A&C LTDA, CNPJ 14.463.759/0001-15, R$ 305.533,85 Data do contrato 25/082026 a25/02/2027.

GILBERTO VIEIRA PONTES, Sec. Municipal de Educação.

Publicado por: Tatiane Souza Bendinelli Código Identificador: 7146ED35

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONSIDERANDO que o Município de Breu Branco-PA, possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993;

CONSIDERANDO que o artigo 34, inciso VII da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, que prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: ― O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade ‖;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Breu Branco o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

RESOLVE:

O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio da PREFEITURA MUCICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS torna a público Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 previstos no art. 37 da Constituição Federal e disciplinados pela Lei Federal nº 14.133/2021; Homologação do processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 9/2026-025 PMBJT Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis, destinados ao abastecimento e atendimento das demandas administrativas, operacionais e de Manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos das diversas Secretarias Municipais, Fundos e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins PA CNPJ: 22.938.757/0001-63,Contratado: AUTO POSTO BR 222 LTDA, CNPJ 54.228.965/0001-65, R$ R$ 8.318.650,00 (Oito milhões trezentos e dezoito mil e seiscentos e cinquenta reais). Data do contrato 08/09/2026

JEILSON DOS REIS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Tatiane Souza Bendinelli Código Identificador: 4F9DB4E8

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 1.306/2026-GP

Dispõe sobre a declaração de vacância e extinção da relação jurídico administrativa da servidora MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA, titular de benefício previdenciário de aposentadoria do regime geral de Previdência Social que cumula proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público originário do benefício, e dá outras providências.

O PARÁ PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas , ESTADO DO pelo Artigo 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Breu Branco.

Art. 1º - DECLARAR VACÂNCIA do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA , matrícula 11988-1, e a consequente extinção da relação jurídico administrativa com o Município de Breu Branco, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 34, inciso VII, da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, com efeitos a partir de 09 de setembro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , ESTADO DO PARÁ, aos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano de 2026.

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO Prefeito Municipal

Publicado por: Cleidiane Rodrigues Batista Código Identificador: 059B66D0

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 1.315/2026-GP

Dispõe sobre a declaração de vacância e extinção da relação jurídico administrativa da servidora ANA MARIA DA SILVA CALDEIRA, titular de benefício previdenciário de aposentadoria do regime geral de Previdência Social que cumula proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público originário do benefício, e dá outras providências.

O PARÁ PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas , ESTADO DO pelo Artigo 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Breu Branco.

CONSIDERANDO que o Município de Breu Branco-PA, possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de

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