DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993;

CONSIDERANDO que o artigo 34, inciso VII da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, que prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: ― O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade ‖;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Breu Branco o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO

Prefeito Municipal

Publicado por: Tiago Silva Marchesini Código Identificador: 4F873D60

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DISPENSA Nº2007001/2026 AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar, com condutor, para alunos da rede municipal e estadual de ensino, para suprir as necessidades da secretaria de educação do município de Cachoeira do Piriá-PA, nos autos do Processo de Dispensa Emergencial nº 07.2026-2007001-PMCP , com a contratação das empresa: NORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, com CNPJ nº 23.363.425/0001-60, no valor global de R$ 1.979.286,95 (um milhão novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) .

Cachoeira do Piriá-PA, 11 de setembro de 2026

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR VACÂNCIA do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora ANA MARIA DA SILVA CALDEIRA , matrícula 12140-1, e a consequente extinção da relação jurídico administrativa com o Município de Breu Branco, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 34, inciso VII, da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , ESTADO DO PARÁ, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2026.

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO Prefeito Municipal

Publicado por: Cleidiane Rodrigues Batista Código Identificador: 99220EA8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO SEMAP 2º ADITIVO À CARTA CONTRATO Nº: 007/2024-PMBB

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

2º ADITIVO À CARTA CONTRATO Nº: 007/2024-PMBB. LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE BREU BRANCO - PREFEITURA. LOCADOR: GEOVÁ PEREIRA SANTOS, CPF nº 372.829.995-20, residente e domiciliado à Rua Ceará, nº 224, altos, Centro, Breu Branco-PA. OBJETO DA CARTA CONTRATO: Locação de 01 (um) imóvel urbano, situado na Rua Ceará, nº 224, térreo, Centro, Breu Branco-PA, destinado ao funcionamento de depósito de materiais permanentes e de consumo, para distribuição gradativa aos órgãos da Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência da carta contrato. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 31/08/2026 à 30/08/2027. VALOR: R$ 24.000,00. DATA DO ADITIVO: 28/08/2026. ORDENADOR DE DESPESAS: Flávio Marcos Mezzomo – Prefeito Municipal.

Breu Branco - PA, 28 de agosto de 2026.

MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Carolina Barbosa Costa Código Identificador: 516052EA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2907001/2026

Contratante: PREFEITURA/FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA , CNPJ-MF Nº 14.906.287/000128 Contratado NORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 23.363.425/0001-60 . Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR, PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA. Validade: O prazo de vigência da contratação é 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Valor Total do Contrato: $ 1.979.286,95 (um milhão novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Cachoeira do Piriá-PA, 11 de setembro de 2026

MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Carolina Barbosa Costa Código Identificador: 62A5C361

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO - CONSENSUAL

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 1606001/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA/FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA E EMPRESA A A B SOBRINHO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.

A PREFEITURA/FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA , com sede na Rua Getúlio Vargas, n° 534– Centro – Cachoeira do Piriá, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.906.287/0001-28, neste ato representado por sua Prefeita a Sr.(a)

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