DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

11.9 Em cada categoria, as entidades não eleitas serão classificadas em ordem decrescente de votação para fins de eventual substituição da entidade vencedora, na forma da legislação municipal.

11.10 O resultado final registrará, por categoria, a entidade eleita, o número de votos obtidos e a ordem classificatória das demais entidades participantes.

12. DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

12.1 Concluído o processo eleitoral, a Comissão Municipal do Processo Eleitoral divulgará o resultado e o encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para homologação, nos termos do Decreto Municipal nº 151/2026.

12.2 As entidades eleitas deverão indicar seus representantes titular e suplente ao Poder Executivo, por intermédio do CMI/SEMAS, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum Eleitoral, acompanhados dos documentos necessários à nomeação.

12.3 A ausência de indicação no prazo previsto no item 12.2 implicará a convocação da entidade seguinte da mesma categoria, observada a ordem decrescente de votação e a legislação municipal.

12.4 Os representantes titular e suplente indicados pelas entidades eleitas serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais aplicáveis.

12.5 A posse ocorrerá em data definida pelo Poder Executivo, após a homologação do resultado e a nomeação dos conselheiros.

E-mail: __

3. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que:

I – A entidade encontra-se regularmente constituída, com inscrição ativa no CNPJ quando aplicável à sua natureza jurídica;

II – A entidade possui atuação no Município de Paragominas e atuação institucional compatível com os objetivos deste processo eleitoral;

III – A entidade conhece e aceita integralmente as disposições estabelecidas no Edital nº 01/2026;

IV – A entidade requer sua habilitação exclusivamente na condição de eleitora , não apresentando candidatura para as vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI;

V – A entidade está ciente de que sua habilitação como eleitora lhe confere o direito de participar da votação, podendo votar em todas as categorias/segmentos previstos no Edital nº 01/2026;

VI – As informações e documentos apresentados são verdadeiros, estando a entidade ciente de que a falsidade das informações poderá resultar no indeferimento ou cancelamento da habilitação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4. DOCUMENTOS APRESENTADOS

Para fins de habilitação, seguem anexados a este requerimento:

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada a legislação vigente.

13.2 Os dados pessoais coletados no processo eleitoral serão tratados exclusivamente para as finalidades de identificação, habilitação, comunicação, votação, nomeação e registro dos atos do processo, observada a Lei Federal nº 13.709/2018, vedada a divulgação pública de CPF, RG, endereço, telefone pessoal ou outros dados não necessários à publicidade dos atos. 13.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Paragominas/PA, 10 de setembro de 2026.

JOSÉ PEREIRA SANTOS

Presidente da Comissão Municipal do Processo Eleitoral Decreto Municipal nº 151/2026

ANEXO I

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO EXCLUSIVA COMO ELEITORA

EDITAL Nº 01/2026 – CASA DOS CONSELHOS DE PARAGOMINAS PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PARAGOMINAS – CMI À

COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO ELEITORAL

A entidade abaixo identificada, por intermédio de seu representante legal, vem, respeitosamente, requerer sua HABILITAÇÃO EXCLUSIVA NA CONDIÇÃO DE ELEITORA no Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI, referente ao biênio 2026/2028, nos termos do Edital nº 01/2026.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social: ___ Nome Fantasia: __

CNPJ: __ Endereço: __ Bairro: _ CEP: _ Município: Paragominas – PA Telefone: (_) ___ E-mail: _______

[ ] Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

[ ] Estatuto Social registrado em cartório;

[ ] Ata de eleição da atual diretoria;

[ ] Documento que comprove a representação legal da entidade, quando necessário.

5. REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se à Comissão Municipal do Processo Eleitoral a análise da documentação apresentada e, estando preenchidos os requisitos estabelecidos no Edital nº 01/2026, a HABILITAÇÃO DA ENTIDADE EXCLUSIVAMENTE COMO ELEITORA no Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI, biênio 2026/2028. Paragominas – PA, __ de _ de 2026.

__

Assinatura do(a) representante legal Cargo/Função: _ CPF: _______

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE COMO CANDIDATA

EDITAL Nº 01/2026 – CASA DOS CONSELHOS DE PARAGOMINAS PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PARAGOMINAS – CMI À

COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO ELEITORAL

A entidade abaixo identificada, por intermédio de seu representante legal, vem, respeitosamente, requerer sua INSCRIÇÃO COMO CANDIDATA no Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal do Idoso de Paragominas – CMI, referente ao biênio 2026/2028, nos termos do Edital nº 01/2026.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social: __

Nome Fantasia: ______

CNPJ: __ Endereço: __ Bairro: _ CEP: __ Município: Paragominas – PA Telefone: (_) ____ E-mail: __

2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

Nome completo: __ CPF: _ RG: _ Cargo/Função na entidade: ___ Telefone: _

2. CATEGORIA/SEGMENTO AO QUAL A ENTIDADE SE CANDIDATA

www.diariomunicipal.com.br/famep 118