DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

Nas propriedades rurais, a escassez de água em fontes naturais e açudes, responsáveis pelo abastecimento humano e animal, tem favorecido a propagação das queimadas. O município não conta com Brigada Municipal de Incêndio nem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar, embora já tenha solicitado apoio ao Comando Geral. Mesmo assim, estamos mobilizando todos os recursos disponíveis para mitigar os efeitos do desastre e prestar assistência às vítimas.

O agravamento da situação vem ocorrendo de forma progressiva desde o início de setembro de 2026. A Secretaria de Assistência Social já registra diversas famílias afetadas, tanto na sede quanto na zona rural, principalmente por problemas respiratórios e pela perda de lavouras, o que tem gerado insegurança alimentar. Os danos à infraestrutura pública estão detalhados no FIDE (Formulário de Informações sobre Desastres).

Diante da situação de anormalidade, o município tem atuado prontamente no socorro às vítimas. No entanto, devido à insuficiência de recursos financeiros para ações da Defesa Civil, é urgente o apoio dos Governos Federal e Estadual para viabilizar medidas de resposta e restabelecimento, evitando prejuízos ainda maiores à população e ao patrimônio local.

D E C R E T A:

Art. 1º . Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndio Florestal - Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – COBRADE: 14132, conforme Portaria n. 260/2022 e Portaria n. 3.646/2022, ambas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.

Art. 2º . Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

– penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; e

– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º . De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º . Com base no inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 180 dias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Portel, em 11 de setembro de 2026.

VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Lizandra da Costa Cordeiro Código Identificador: B1F80CBF

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ

PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO

ATO AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 5009-1/2026PMPM, PROCESSO N° 057/2026-PMPM, Tipo: Menor Preço (global) empreitada por (preço unitário). Data da Abertura: 16/09/2026 – 9h até 15h. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de uma sala administrativa e de uma brinquedoteca do espaço de acolhimento de assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, localizado na Rua Professora Maria de Nazaré Félix, Bairro Carini no Município de Porto de Moz-Pará: Local: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Porto de Moz-PA, 11 de setembro de 2026.

ENILDE MAIA MOREIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Daiane Regina Martins Gonçalves Código Identificador: 0808D380

PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

REABERTURA LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 5008-1/2026-PMPM, PROCESSO N° 056/2026PMPM, Tipo: Menor Preço (global) empreitada por (preço unitário). OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS – I), localizado na Rua E, Bairro da Beata, no Município de Porto de Moz – PA, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Evento de REABERTURA DE SESSÃO, dia 14/09/2026 as 15h (Horário de Brasília).

Porto de Moz-PA, 11 de setembro de 2026.

ENILDE MAIA MOREIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Daiane Regina Martins Gonçalves Código Identificador: 7FAF1EF8

PREFEITURA MUNICIPAL RETIFICAÇÃO

Na matéria RETIFICAÇÃO DO AVISO DA LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ, CNPJ Nº 05.183.827/0001-00 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO nº

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