DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181
991.914-*, cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual. Art. 2°** - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2026.
RUY BARBOSA Prefeito
Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: D85DC04A
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO nº. 048/2026. PREGÃO, Forma: ELETRÔNICO nº. 016/2026. REGISTRO DE PREÇOS – SRP. REGIONALIZADO.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO o Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, DE INTERNET DEDICADO VIA FIBRA ÓPTICA, COM IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, NA ZONA URBANA E RURAL PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DE DADOS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, CONFORME DETALHAMENTOS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Melquíades Bernardes, n. 01 - Centro, Brejão/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 14.628.090/0001-74, o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BREJÃO – FUPREB , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.905.387/0001-74, com endereço na sede do Município, os Ordenadores de Despesas no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista os Princípios Administrativos, conforme inscrito no caput do art. 37, da CRFB, de 1988, e no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, através do Agente de Contratação - Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 038, de 2026, tornar público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação para REGISTRO DE PREÇO – SRP , na modalidade PREGÃO , na forma: ELETRÔNICO , com critério de julgamento através do MENOR PREÇO – ITEM - UNITÁRIO , objetivando a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado para a Administração Pública, nas descrições e as exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos.
Nos termos do Art. 55, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sessão pública para o processamento do PREGÃO , forma ELETRÔNICO que acontecerá, conforme abaixo especificado:
| LOCALdaSESSÃO PÚBLICA:Portal Bolsa Nacional de Compras –BNC |
www.bnc.org.br |
|---|---|
| INÍCIOdeRECEBIMENTOdasPROPOSTASe DOCUMENTAÇÕESdeHABILITAÇÃOno sistema: |
DIA: 15.09.2026. |
| DATA LIMITE para APRESENTAÇÃO da(s) PROPOSTA(S)dePREÇOSeDOCUMENTAÇÕESde HABILITAÇÃOno Sistema: |
DIA:25.09.2026, até às07h. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos e documentos, de maneira que a Administraçãogaranta o andamento |
| INÍCIOdaSESSÃO PÚBLICAparaVERIFICAÇÃOda |
doprocesso de contrataçã |
o. |
|---|---|---|
| DOCUMENTAÇÃO de HABILITAÇÃO, PROPOSTA(S)dePREÇOSeLANCES: |
DIA:25.09.2026, às8h30 | min. |
| MODO DE DISPUTA: | ABERTO | |
| DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS ou IMPUGNAÇÕES: |
Deve ser encaminhados endereço:www.bnc.org ―Mensagens‖, ou ―Escla ―Impugnações‖ no correspondente no sistem Edital, atendendo ao publicidade e para licitantes, Órgão Interno sociedade. |
para o seguinte .br, no campo recimentos‖ ou link/campo a BNC, e a este princípio da consulta dos eExternoe da |
| ReferênciasdeHorário: | Horário de Brasília – DF | . |
| LOCAL DE RETIDA DO EDITAL E SEUS ANEXOS consulta e cópia na internet no endereço:www.bnc.org.br ou |
: O Edital completo está www.brejao.pe.gov.br |
disponível para |
O preço total de referência de R$ 398.106,00 (trezentos e noventa e oito mil e cento e seis reais), conforme planilha. Cota principal e Reserva.
Formalização de Consultas: Observado o prazo legal, o Licitante poderá formular consulta através do próprio sistema no campo ―mensagens‖, As consultas e sua resposta, bem como a decisão do Ente municipal serão respondidas EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital, no sítio: www.bnc.org.br , no campo ―mensagens‖, no link correspondente a este Edital, atendendo ao princípio da publicidade e para consulta dos licitantes e da sociedade.
Palácio Municipal José Custódio das Neves
Departamento de Licitações e Contratos.
Brejão-PE, em 11 de setembro de 2026.
FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA NETTO Pregoeiro Portaria nº. 038/2026.
Publicado por: Cleyson Roberto Alves Pascoal Código Identificador: 5685D9DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DECISÃO - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
A Prefeitura Municipal de Brejão/PE, por intermédio do Setor de Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, a decisão proferida acerca da Impugnação Administrativa apresentada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026 , especialmente quanto aos questionamentos relacionados à alegada restrição territorial e à previsão de tratamento favorecido e direito de preferência às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparadas , de âmbito local e regional.
Após a análise dos argumentos apresentados e da documentação pertinente, DECIDE-SE PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO , para fins de retificação do Edital e do respectivo Termo de Referência, com a adequação das disposições relativas à preferência local e regional às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 , pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto Municipal nº 034/2025 , em observância aos princípios da isonomia, da competitividade, da ampla participação, da razoabilidade e da eficiência.
Esclarece-se que a previsão de preferência local e regional não constitui impedimento à participação de empresas estabelecidas em outras localidades , tratando-se de medida de tratamento favorecido às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparadas, desde que aplicada de forma proporcional, devidamente justificada e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
Em razão das alterações promovidas, FICA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS , nos termos da
www.diariomunicipal.com.br/amupe 12