DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

MUNICÍPIO DE ESCADA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Foro da Comarca da Escada, Estado de Pernambuco, localizada à Avenida Doutor Antônio de Castro, nº 680, Jaguaribe, Escada-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.294.303/0001-80 , vem a empresa ALJAVA LAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 45.725.523/0001-33 , já qualificada no Contrato nº 103/2026 , acerca dos seguintes fatos:

Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos , a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Município de Escada , na pessoa do Senhor Secretário, sito na Rua Dr Antônio de Castro,680, Jaguaribe, Escada- PE, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas nesta notificação.

Escada/PE, 11 de Setembro de 2026.

Município De Escada CNPJ Nº 11.294.303/0001-80 JANDELSON GOUVEIA DA SILVA Secretário Municipal de Finanças Ordenador de Despesas

Publicado por: Joyce de Barros Figueiredo Código Identificador: B3E60D74

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE EXU

CÂMARA DE VEREADORES TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 004/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE EXU/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.474.947/0001-50, com sede na Rua Eufrásio Alencar, s/n, Centro, Exu/PE, CEP 56.230-000, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. DAVI MOREIRA DE ALENCAR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa 58.724.954 MARIA ALYNE SARAIVA GOMES ARAÚJO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.724.954/0001-27, com sede na Rua João Geraldo, nº 83, Centro, Exu/PE, neste ato representada pela Sra. MARIA ALYNE SARAIVA GOMES ARAÚJO, portadora da Carteira de Identidade nº 8.532.827 SDS-PE e do CPF nº 113.103.724-65, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente TERMO DE RESCISÃO do Contrato nº 004/2026, com fundamento nos arts. 137, 138, inciso II, e 139, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 004/2026, e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e motivação, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CONSIDERANDO que o Contrato nº 004/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026, Processo Administrativo nº 0004/2026, tem por objeto a locação de veículos para a Câmara Municipal de Exu/PE

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício da autotutela e do poder discricionário, pode promover a extinção de seus ajustes quando razões de interesse público, devidamente motivadas, assim o recomendarem, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Contrato nº 004/2026, em sua Cláusula Décima Terceira, itens 13.2 e 13.3, prevê a possibilidade de extinção do contrato antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem;

CONSIDERANDO o pedido do Gestor da Câmara Municipal de Exu/PE, no exercício da autotutela administrativa e do poder discricionário da Administração, visando à reestruturação da gestão das contratações do Poder Legislativo Municipal, tornando a manutenção do Contrato nº 004/2026 inconveniente e inoportuna ao interesse público;

CONSIDERANDO que foi assegurado à CONTRATADA o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante notificação prévia, nos termos do caput do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, por fim, que não existem parcelas do objeto em execução pendentes, nem valores a pagar ou a receber entre as partes, conforme balanço dos eventos contratuais e relação de pagamentos juntados aos autos;

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DA RESCISÃO

Fica rescindido, a partir da data de assinatura do presente instrumento, o Contrato nº 004/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026, Processo Administrativo nº 0004/2026, extinguindo-se, para o futuro (efeitos ex nunc ), todos os direitos e obrigações dele decorrentes, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilização por fatos anteriores à rescisão.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente termo de rescisão tem fundamento no parecer jurídico e nos arts. 137, 138, inciso II, e 139, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 004/2026, bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e motivação, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput , da Constituição Federal, e, subsidiariamente, no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Exu/PE, 01 de setembro de 2026.

DAVI MOREIRA DE ALENCAR Presidente da Câmara Municipal de Exu/PE — Contratante

58.724.954 Maria Alyne Saraiva Gomes Araújo CNPJ nº 58.724.954/0001-27

MARIA ALYNE SARAIVA GOMES ARAÚJO Representante Legal — Contratada

Publicado por: Maria Betânia Lima do Nascimento Código Identificador: 1A4C7C3C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO – JULGAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EXU-PE AVISO DE LICITAÇÃO – JULGAMENTO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EXU-PE, por meio de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar no dia 28/09/2026, às 09:00 horas, o julgamento dos lances e habilitação do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2026, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS , MÃO DE OBRA QUALIFICADA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIAS A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NAS UNIDADES

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