DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominada de Rua Irmã Marie Armelle Falguières a via principal do Loteamento Santa Emília de Rodat, no Barro Vermelho em Goiana.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente quanto à atualização dos cadastros públicos e à identificação oficial do logradouro.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito
Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: CC5AE509
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.557/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 11 de setembro de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito
Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: 757A45A0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.876/2026
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiana-PE, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra animais, e dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo público, emprego público, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem contra si condenação penal transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especificamente no que tange a maus-tratos, abuso, ferimentos ou mutilação de animais.
Art. 2º A proibição estabelecida nesta Lei aplica-se também aos termos de compromisso de estágio firmados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiana.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei aplica-se desde a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se violência contra animais qualquer ação ou omissão que implique em crueldade, privação de necessidades básicas, abandono ou agressão física e psicológica.
Art. 5º O candidato ou indicado deverá apresentar, no ato da posse ou contratação, certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, a fim de comprovar a inexistência de condenações pelos crimes citados nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário
Art.1° - Exonerar a pedido, LAYS MEDEIROS CÉSAR DE ALBUQUERQUE , brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº .085.51SDS/PE, inscrita no CPF sob o n.º *.171.564-, do cargo em comissão de Assessora Administrativa, símbolo CC6, vinculado à Secretaria de Educação e Inovação Pedagógica do Município de Goiana/PE.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 10 de setembro de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito
Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: 460C208D
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.558/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art.1° - Nomear RAYANNE BEATRIZ FIRMINO DE LIMA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 74282 SDS/PE, inscrita no CPF sob o n.º *.109.494-, para exercer o cargo em comissão de Assessora Administrativa, símbolo CC6, vinculado à Secretaria de Educação e Inovação Pedagógica do Município de Goiana/PE.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 10 de setembro de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito
Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: 152BBB35
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.559/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Gabinete do Prefeito de Goiana, 11 de setembro de 2026.
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