DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GRAVATÁ - FMDPI à Organização da Sociedade CIVIL INSTITUTO ABDALAZIZ DE MOURA, estabelecida na Rua Ademar Francisco dos Santos, 78, Santana, Gravata/PE, 55645-804, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.231.049/0001-90, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá - FMDPI, com a finalidade única e expressa de viabilização da proposta PROJETO SUCUPIRAS DO BREJO: INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA, URGÊNCIA CLIMÁTICA E ECOLOGIA HUMANA COM FOCO NAS PESSOAS IDOSAS DE GRAVATÁ/PE, orçado em R$ 5.917.388,81, que foi devidamente apresentada e aprovada pelo Plenário Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Gravatá/PE. Este instrumento tem validade por 24 meses da data de sua emissão.

Gravatá, aos 10 de setembro de 2026.

IDALINA PEREIRA DE MELLO Presidente CMDPI Gravatá

Publicado por: Danilo José Barbosa da Silva Código Identificador: 02AF3EED

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 156/2026-CPL. Pregão Eletrônico nº 036/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRAVATÁ-PE, ABRANGENDO O HOSPITAL DOUTOR PAULO DA VEIGA PESSOA E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24H, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL. Empresa : LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. CNPJ Nº 06.272.575/0048-03, localizada a Av Doutor Rinaldo de Pinho Alves, 2680, Galpao3, Paratibe, Paulista/PE. Lote Único . Valor: R$ 558.523,00 (Quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais). Classificada e habilitada no certame. Diante do resultado a secretaria de Saúde comunica a Adjudicação e Homologação do objeto em favor da empresa vencedora em 11 de setembro de 2026.

VIVIANE RIBEIRO SALGADO SANJURJO – Secretária de Saúde.

Publicado por: Alice Bernardino da Silva Código Identificador: 701CCE09

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Processo nº 085/2026-CPL. Pregão Eletrônico nº 025/2026 . Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, COM VISTAS À EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUINDO ÔNIBUS ESCOLARES E VANS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE, VISANDO À RENOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL UTILIZADA NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DAS ÁREAS URBANA E RURAL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL. Lotes Fracassados: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 . Lote Deserto: 6. Diante do resultado a secretaria de Educação torna público que não houve licitante

Classificado/Habilitado na sessão pública, desta forma a licitação foi declarada FRACASSADA .

Gravatá, 11 de setembro de 2026.

JOSELMA SOARES DA SILVA MELO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Alice Bernardino da Silva Código Identificador: 04B20DE8

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 87/2026

Ementa: Regulamenta o processo de avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de estabilidade no serviço público durante o estágio probatório, define as competências da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Igarassu, e:

CONSIDERANDO a imperatividade da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade no serviço público, nos exatos termos do art. 41, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 03/2010, notadamente os requisitos avaliativos e o rito temporal estabelecidos em seu art. 19;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 041/2015, que em seu art. 8º, § 1º, inciso II, outorga expressamente à Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas (SEGESP) a competência para coordenar e executar as atividades de admissão, acompanhamento e desligamento dos servidores da administração direta e indireta;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o rito da avaliação especial de desempenho aplicável a todos os servidores públicos de provimento efetivo do Município de Igarassu submetidos ao estágio probatório. Parágrafo único. O estágio probatório compreenderá o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 03/2010.

Art. 2º. Fica delegada à Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas (SEGESP), com arrimo no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 041/2015, a competência para gerir, coordenar e supervisionar os procedimentos de avaliação de desempenho, cabendo-lhe: I – expedir instruções normativas e formulários padronizados; II – consolidar os resultados das avaliações periódicas remetidas pelas chefias imediatas; III – instruir o processo administrativo de avaliação e encaminhá-lo, com parecer técnico, à autoridade competente para a homologação.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E PRAZOS DE AVALIAÇÃO

Art. 3º. A avaliação de desempenho aferirá a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo, observando estritamente os fatores listados no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 03/2010: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade no desempenho das atribuições do cargo.

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