DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

Art. 4º. A avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente 120 (cento e vinte) dias antes de findo o período do estágio probatório, conforme preceitua o art. 19, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 03/2010.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 5º. Fica autorizada a constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), vinculada à estrutura da SEGESP, encarregada de processar e emitir parecer conclusivo sobre as avaliações de estágio probatório.

§ 1º. A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, todos obrigatoriamente servidores estáveis e de provimento efetivo do Município de Igarassu.

§ 2º. A composição das vagas observará a seguinte distribuição para garantir o equilíbrio e a imparcialidade técnica:

I - 01 (um) membro indicado pela SEGESP, ocupante de cargo de natureza administrativa, que a presidirá;

II - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de lotação do servidor avaliado, preferencialmente ocupante de nível hierárquico ou cargo superior ao do avaliado;

III - 01 (um) membro integrante da Controladoria-Geral do Município (CGM).

Art. 6º. Em caso de inércia, suspeição comprovada, ou inobservância reiterada de prazos pela chefia imediata responsável pelas avaliações periódicas setoriais, a SEGESP poderá avocar a condução do processo avaliativo, mediante decisão formalmente fundamentada, assegurando a lisura do certame.

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS E DO CONTRADITÓRIO

Art. 7º. Sob pena de nulidade, será assegurada ao servidor a ampla defesa e o contraditório em todas as fases do processo avaliativo. Art. 8º. O servidor que obtiver resultado insatisfatório que culmine em indicação de inaptidão será notificado pessoalmente, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita. Parágrafo único. O prazo previsto no caput será computado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte caso vença em dia sem expediente, em estrita observância ao art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 03/2010.

Art. 9º. Após a instrução final e antes da decisão da autoridade julgadora, o processo que indicar inaptidão será submetido à análise de legalidade da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h20 do dia 29/09/2026; REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF); LOCAL: Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC (www.bnc.org.br).

Igarassu, 11 de setembro de 2026.

THIAGO RAMALHO BARBOSA Pregoeiro

Publicado por: Thiago Fonseca de Freitas Código Identificador: 27392B77

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA ERRATA DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, INCLUSOS OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE.

FORNECEDOR REGISTRADO: T1 COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ Nº 18.244.189/0001-23, com sede à Rua Turim, 160, Agamenom Magalhães, Igarassu - PE, CEP: 53.600.000, Telefone (81) 9 8899-7202; E-Mail: [email protected], neste ato representado pelo Sr.º Ewerthon Diego Dutra da Silva, Administrador.

ONDE SE LER: ITEM: 4 - CAMINHÃO PLATAFORMA 8 X 4, PBT 29.000 KG E DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,6 M - 210 KW - MOTORISTA DE VEÍCULO ESPECIAL – VALOR UNITÁRIO: R$ 137,99.

LEIA-SE: ITEM: 4 - CAMINHÃO PLATAFORMA 8 X 4, PBT 29.000 KG E DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,6 M - 210 KW - MOTORISTA DE VEÍCULO ESPECIAL – VALOR UNITÁRIO: R$ 127,99.

Publicado por: Thiago Fonseca de Freitas Código Identificador: 7273944F

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 179/2026, FIRMADO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024, PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2024.

Palácio de Afonso Gonçalves – Igarassu, 21 de agosto de 2026.

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA Prefeita do Município de Igarassu

Publicado por: Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues Código Identificador: 858728D5

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 029/2026, COMISSÃO: CPL III, MODALIDADE/N°: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026

Nat.: Serviço, Objeto: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 760.345,32 (Setecentos e sessenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 09h00 do dia 14/09/2026; FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h59 do dia 29/09/2026; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 09h00 do dia 29/09/2026;

OBJETO: eventual aquisição de ares condicionado e cortinas de ar incluindo a instalação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Igarassu-PE. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO DE IGARASSU. CONTRATADA: R M S PESSOA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.633.901/0001-03. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.622,40 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais, e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 0403; UNIDDAE: 040300: AÇÃO GOVERNAMENTAL: 1.013; DESPESA ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.52.00; FONTE DE RECURSO: 1.500.0000. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 1 de junho de 2026.

Publicado por: Vitoria Lima de Souza Melo Código Identificador: 547A47BB

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