DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

I — alteração dos limites, da largura, do traçado, da titularidade, da natureza jurídica ou da afetação da área;

II — aprovação ou regularização automática de loteamento, parcelamento, desmembramento, arruamento ou ocupação do solo; III — constituição, transferência ou reconhecimento de domínio ou de direito real sobre imóvel;

IV — retificação automática de matrícula, escritura pública ou outro título imobiliário;

V — dispensa de autorização, anuência, certidão ou procedimento exigido pela legislação urbanística, registral, ambiental ou patrimonial.

Art. 5º O Município poderá encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ao tabelionato de notas e aos órgãos e entidades interessados cópia deste Decreto, do Anexo Único, para avaliação e adoção das providências cabíveis quanto à atualização do endereço e da descrição confrontante do imóvel municipal.

Parágrafo único . Eventual alteração de escritura pública ou de matrícula imobiliária será realizada pelo instrumento e procedimento juridicamente adequados, conforme a qualificação do tabelião ou do oficial de registro competente.

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão utilizar a denominação Rua Marechal Deodoro da Fonseca em novos documentos, cadastros, notificações, licenças, certidões, mapas, correspondências e registros de endereçamento referentes à via definida neste Decreto.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração comunicará o teor deste Decreto à concessionária de energia elétrica, à compesa, aos correios, ao órgão municipal de tributação, ao cadastro imobiliário, ao serviço de geoprocessamento e aos demais órgãos ou entidades que mantenham cadastro oficial de logradouros.

Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município acompanhará a utilização deste Decreto na instrução do procedimento de regularização do imóvel municipal identificado registrado no Livro 2-CS, folhas 163 e na matrícula imobiliária nº 22.762, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Ouricuri de Registro de Imóveis, especialmente quanto à referência ao confrontante anteriormente descrito como ―rua projetada‖.

Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouricuri/PE, 24 de agosto de 2026.

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO

Prefeito

Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior Código Identificador: BDC66A39

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026

WALISON HIGOR GOMES PIMENTAL – Agente de Contratação.

Publicado por: Jose Adriano Pereira Filho Código Identificador: E83FF52C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE.

TERMO DE REVOGAÇÃO: A Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Administração, juntamente com os demais Ordenadores de Despesas das Secretarias Municipais envolvidas, no uso de suas atribuições legais, torna pública a REVOGAÇÃO, na integralidade, do Processo Administrativo nº 087/2026 – Pregão Eletrônico nº 034/2026, tendo em vista razões de interesse público, decorrentes da necessidade de revisão do levantamento da demanda e redimensionamento dos quantitativos e do valor estimado da contratação, de modo a adequá-los às necessidades efetivamente apuradas pela Administração. A decisão fundamenta-se no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios da economicidade, eficiência, planejamento e busca da proposta mais vantajosa. A revogação alcança o procedimento licitatório em sua integralidade e, consequentemente, os atos praticados no curso de sua tramitação. DATA DA REVOGAÇÃO: 11 de setembro de 2026.

Ouricuri/PE, 11 de Setembro de 2026.

PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Ordenador(a) de Despesas Secretaria de Administração

IVONE DE MEDEIROS LIMA

Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Educação

HELVIA ALENCAR COÊLHO VILA ANTUNEZ Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Assistência Social

ANA MARIA PARENTE DE BRITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI/PE AVISO DE LICITAÇAO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 077/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026

MUNICÍPIO DE OURICURI - ESTADO DE PERNAMBUCO . O

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE, comunica aos interessados que realizará a PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE POÇOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 15/09/2026 até 28/09/2026 às 23:59h no site www.portaldeouricuri.com.br. Abertura das propostas 29/09/2026 às 08h:30min e a fase de disputa de lances no dia 29/09/2026 às 09h:00min. O edital completo e maiores informações aos interessados, após esta publicação no horário de 08:00 às 14:00h, no setor de licitações, sito à Praça Padre Francisco Pedro da Silva nº. 145 – Centro e nos sites: www.tce.pe.gov.br - www.ouricuri.pe.gov.br - www.portaldeouricuri.com.br.

OURICURI/PE, 11 de setembro de 2026.

Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Jose Adriano Pereira Filho Código Identificador: D9BADC26

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PALMARES

AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 006/2025 – SRP.

Processo Licitatório Nº: 006/2025; CPL; Pregão Eletrônico –Nº 006/2025 - SRP; Objeto: Registro de Preço para eventual contratação de empresa para fornecimento de Mobiliário, para atender ás necessidades da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL. Recebimentos das Propostas até o dia 25/09/2026 às 09:00h (nove) horas (horário oficial de Brasília). O início da sessão de disputa de preços ocorrerá no dia 25/09/2026 às 09:30h (nove e trinta) horas. Edital na íntegra: à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura dos Palmares, Sala da CPL, Av. Visconde do Rio Branco, 1368, São Sebastião, Palmares – PE, no site da Prefeitura

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