DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181
Reconheço e homologo o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 362/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 269/2026 OBJETO: Contratação de empresa STELLAR ASSESSORIA E VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.555.144/0001-01 , para prestação de serviços de consultoria e assessoramento a condução de projetos e programas vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a fim de dar suporte as atividades fins da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude do Paulista/PE, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) , fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea C da Lei Federal nº 14.133/21,
Por fim, deverá a contratada manter, durante toda execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, bem como condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório.
Paulista, 11 de setembro de 2026.
JEIELI DA COSTA SILVA SANTOS
Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude
Publicado por: Carlos Henrique Moreira Dantas Código Identificador: 9446508B
SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS TERMO DE REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 187/2026
A Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude do Paulista/PE no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR o Processo Administrativo nº 187/2026 de Pregão Eletrônico nº 010/2026 , cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, NÃO PERECÍVEIS E PANIFICAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, CENTRO POP E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, com base no artigo 165, inciso I, alinea ―d‖ da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).
DA MOTIVAÇÃO:
Justifico a presente revogação por conveniência e oportunidade, diante da necessidade de revisão do objeto, necessidade de adequação do termo de referencia e do ETP, bem como especificações e quantitativos contidos nos anexos do referido processo, em tudo de acordo o art. nº 71 da Lei 14.133/2021.
Paulista/PE, 11 de setembro de 2026
JEIELI COSTA SILVA SANTOS
Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude
Publicado por: Rogerson Silva Fonseca Código Identificador: FA23CB0F
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
DO PREAMBULO
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA- PE, constituída pela PORTARIA nº 046/2026 de 02 de fevereiro de 2026, para conhecimento dos interessados o edital de chamada pública para credenciamento em conformidade com às disposições do Artigo 79, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123/06 e alterações, subsidiariamente e demais legislação aplicável, torna público a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS nos termos das condições estabelecidas no presente instrumento de Chamamento.
A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão escolhida pela Secretaria Municipal da Mulher, através de Portaria, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital.
| DESCRIÇÃO | DATA |
|---|---|
| ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO | O credenciamento permanecerá aberto pelo período de12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do respectivo Edital, durante o qual os interessados poderão requerer seu credenciamento, desde que atendam integralmente às condições, requisitos e exigências estabelecidos no instrumento convocatório e em seus anexos. As inscrições poderão ser realizadas durante todo período, previsto no cronograma deprazos,para formação e atualização do banco deprofissionais habilitados. |
| IMPUGNAÇÃO DO EDITAL | ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL. |
- DO OBJETO
1.1. O presente edital tem como objeto a: Contratação de profissionais especializados nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito, para prestação de serviços técnicos junto ao Centro de Referência da Mulher – CRM do Município de Afogados da Ingazeira/PE, visando à execução das ações previstas no Convênio nº 04/2025, celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Município de Afogados da Ingazeira.
1.2. A seleção destina-se à formação da equipe técnica multidisciplinar do CRM, responsável pelo atendimento às mulheres em situação de violência, promoção da autonomia, orientação psicossocial e jurídica e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo município.
1.3. O resultado da seleção será submetido à apreciação e aprovação da autoridade competente, observadas as disposições previstas no Edital, no Termo de Referência e na Portaria de designação da Comissão da escolha e na legislação aplicável.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 191