DOMRO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4318

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativo e financeiro a partir do dia 08 (oito) do mês de setembro do ano de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6ºPublique-se, registre-se, cumpra-se.

Buritis-RO, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2026.

DARCI FERREIRA COELHO

Diretor Executivo do INPREB Dec. 15.312/GAB/PMB/2025

Homologo:

VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Matheus Santos Araujo Código Identificador: 06E6B0A8

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, devidamente justificados nos termos do art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações subsequentes, bem como respaldado na documentação constante no referido processo;

Considerando que a contratação decorre de Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2026, de autoria do Vereador Joviti Pereira dos Santos, destinada à implementação do Projeto "Rondônia em Mim – Lendo Nossa História" na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelso Alquieri;

Considerando que a empresa TEMÁTICA EDITORA E CURSOS LTDA possui habilitação e qualificação mínima exigidas, conforme documentação anexada aos autos;

Considerando o Parecer 126 de 08/09/2026 (ID 432433), emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que atesta a conformidade jurídica do presente processo;

Considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Aquisição de material pedagógico (livros literários) do Programa LEIA Amazônia:

Literatura Infantojuvenil Regional de Expressão Amazônica, contendo 32 (trinta e dois) títulos, organizados em 10 (dez) kits, totalizando 320 (trezentos e vinte) livros, destinados à Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelso Alquieri. Empresa: TEMÁTICA EDITORA E CURSOS LTDA. CNPJ: n.º 43.725.908/0001-75

Valor total: R$ 15.025,00 (quinze mil e vinte e cinco reais). Fundamento legal: Art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Fonte de recurso: Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2026. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, e do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias.

Cacaulândia/RO, 10 de setembro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA Prefeito Municipal de Cacaulândia

Publicado por: Adriana Teixeira Vieira Código Identificador: F39F2084

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA DECRETO Nº 7243GP/2026

DECRETO Nº 7243/GP/2026 de 10 de setembro de 2026

"TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL de Cacaulândia, no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, da Lei nº1470, de 22 dezembro de 2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidos na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1470, de 22 de dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCELINO DA SILVA Prefeito Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

Local: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 241 08.242.1004.2014.0000 GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL.............R$ 1.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.000,00

REDUÇÕES

Local: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 242 08.242.1004.2014.0000 GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL...........R$ -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ -1.000,00

Publicado por: Marcia Madeira de Souza Rodrigues Código Identificador: 0731AEA0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026 PROCESSO N. 1-178/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA. CONTRATADOS: POTENCIAL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA-CNPJ: 27.894.868/0001-39, no valor de R$ 299.989,74 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

OBJETO: Contratação de empresa especializada em reforma elétrica para implantação de iluminação no campo municipal de Cacaulândia/Ro. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12(doze) meses a partir da publicação no PNCP.

www.diariomunicipal.com.br/arom 31