DOMRO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4318

inclusive àqueles que possuem menor acesso à internet ou aos meios digitais de comunicação.

A contratação também se mostra pertinente para a divulgação de campanhas educativas e institucionais, informações de utilidade pública, avisos relacionados aos serviços municipais, programas de saúde e educação, campanhas de vacinação, prevenção de doenças, ações de assistência social, informações de defesa civil, comunicados de interesse da comunidade, além de outras matérias cuja divulgação alcance diretamente a população local.

Dessa forma, considerando a necessidade de garantir a publicidade e a ampla divulgação dos atos administrativos gerais e das informações de interesse da população, bem como a importância da radiodifusão FM como meio de comunicação de alcance local, entende-se devidamente justificada a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços, observados os requisitos legais, técnicos e administrativos pertinentes.

Assim, a contratação mostra-se necessária, adequada e de interesse público, devendo o processo ser instruído com os documentos necessários à definição da solução, estimativa do valor da contratação, justificativa da escolha da empresa ou procedimento de seleção cabível, comprovação da disponibilidade orçamentária e demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

CREDOR:

J. L. BASILIO - ME CNPJ: 32.449.254/0001-88 End. Rod. Br 429, S/N, Setor Beriba Costa Marques - RO CEP: 76.937-000

OBJETO:

Despesa com prestação de serviços de radiodifusão sonora na frequência FM.

VALOR:

O valor do objeto é de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021 , art. 74, que dispõe: ‖É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ;, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere à contratação de fornecedor exclusivo, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente.

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2026.

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Arriates Neto Código Identificador: 3002A7D7

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 775/2026 EVENTO: FESTIVAL DE PRAIA 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e, CONSIDERANDO a realização da reunião destinada ao credenciamento e à organização dos interessados na utilização dos espaços destinados às barracas durante o Festival de Praia 2026; CONSIDERANDO a Ata de Reunião e Sorteio lavrada pela comissão responsável, na qual foram registrados os procedimentos realizados e o resultado do sorteio dos espaços destinados aos barraqueiros;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e dar validade administrativa ao resultado obtido mediante sorteio, assegurando transparência, isonomia e organização na distribuição dos espaços; CONSIDERANDO, por fim, que os atos praticados pela comissão se encontram devidamente registrados na respectiva Ata de Reunião e Sorteio;

RESOLVE:

Art. 1º – HOMOLOGAR o resultado do credenciamento e do sorteio realizado para definição dos espaços destinados aos barraqueiros participantes do Festival de Praia 2026, conforme relação constante da Ata, anexa ao processo ID 1.745.96D.

Art. 2º Fica homologada a ordem resultante do sorteio, bem como os respectivos números dos espaços/barracas atribuídos aos participantes, nos termos registrados na Ata de Reunião e Sorteio.

Art. 3º Os participantes contemplados deverão observar as normas, condições de utilização, localização, horários de funcionamento, regras sanitárias, de segurança, limpeza, organização e demais determinações estabelecidas pela Administração Municipal para a realização do Festival de Praia 2026.

Art. 4 º A presente homologação refere-se exclusivamente ao resultado do procedimento de credenciamento e sorteio dos espaços, não dispensando os participantes do cumprimento das demais exigências e obrigações estabelecidas pela Administração Municipal e pela legislação aplicável.

Art. 5º A utilização do espaço pelo participante homologado ficará condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas no edital do credenciamento bem como pela Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO para o Festival de Praia 2026, podendo a Administração adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 6º Determino aos setores competentes que procedam aos registros necessários e deem ciência aos participantes acerca do resultado homologado.

Art. 7º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Costa Marques/RO, 11 de setembro de 2026.

FABIOMAR AGOSTINI BENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Arriates Neto Código Identificador: 5D4907EA

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 004/2026

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h 00min (nove horas), reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na sede da Prefeitura Municipal de Cujubim, situada na Rua Condor, nº 2588, Município de Cujubim/RO.

A reunião foi convocada com o objetivo principal de discutir e deliberar sobre os temas a seguir:

Pauta da Reunião:

Apresentação e análise do Plano de Trabalho da Associação dos Evangélicos Ministério Madureira Portas Abertas – AEMPA, referente à execução da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Herlon Pereira dos Santos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Presenças registradas:

Laureni Martins Santiago: Representante da Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social.

Raquel Coelho Batista: Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Andreza de Souza Mendes: Representante da Secretaria Municipal de Educação

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