DOMRO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4318

Art. 11. A Estrutura Administrativa e Pedagógica manterá sistemática permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes elementos:

I – indicadores de aprendizagem dos estudantes;

II – resultados de avaliações internas e externas;

III – frequência e participação dos estudantes;

§ 3º As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino constituem o espaço de implementação das ações pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização, observadas as orientações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização constitui instância de governança, acompanhamento e assessoramento estratégico da política, não integrando a estrutura administrativa e pedagógica estabelecida neste Decreto.

IV – ações de formação continuada;

V – acompanhamento das práticas pedagógicas e do trabalho desenvolvido nas salas de aula;

CAPÍTULO X

DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES

VI – estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – cumprimento das metas e ações previstas nos instrumentos de planejamento da política;

VIII – ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Rondônia e a União;

IX – evidências produzidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação;

X – resultados e indicadores disponibilizados no âmbito das políticas estadual e nacional de alfabetização.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a avaliação e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.

CAPÍTULO VIII

DA ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E DO REGIME DE TRABALHO

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação manterá relação atualizada dos servidores vinculados à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo, função exercida, vínculo funcional, regime de trabalho e tempo destinado às atividades de alfabetização.

Art. 14. A composição inicial da estrutura observará o seguinte quadro:

Parágrafo único. Os quantitativos poderão ser atualizados por ato administrativo próprio, de acordo com as necessidades da Política Municipal de Alfabetização e a disponibilidade de servidores, observada a legislação vigente.

Art. 16. A Estrutura Administrativa e Pedagógica deverá manter articulação permanente com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, especialmente com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 17. As unidades escolares deverão colaborar com o fornecimento de informações, registros e evidências necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO XI DO REGISTRO, DA SISTEMATIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Divisão de Ensino Pedagógico – DEP e da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, manterá sistema organizado de registro, sistematização, acompanhamento e comprovação das ações desenvolvidas no âmbito da política.

§ 1º Os registros deverão contemplar as ações de planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, visitas técnicas, monitoramento, avaliação, recomposição das aprendizagens, articulação institucional e demais ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização. § 2º As unidades escolares deverão manter registros e evidências das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, fornecendo-os à Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitados.

Art. 19 . Constituem instrumentos de registro e comprovação das ações da Política Municipal de Alfabetização, entre outros:

I – planos de trabalho, planejamentos e instrumentos de acompanhamento;

II – atas, registros de reuniões e encontros técnicos;

III – registros de formação continuada, incluindo pautas, frequência, materiais e relatórios;

IV – instrumentos e relatórios de acompanhamento pedagógico e visitas técnicas às unidades escolares;

V – instrumentos, registros e relatórios de monitoramento;

VI – resultados e análises de avaliações da aprendizagem;

CAPÍTULO IX

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

Art. 15. A organização da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização observará a seguinte vinculação hierárquica:

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

II – Divisão de Ensino Pedagógico – DEP;

III – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

IV – áreas de atuação vinculadas à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, compreendendo:

a) Articulação Municipal;

b) Formação Continuada; e

c) Agente de Monitoramento;

V – Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização ficará vinculada à Divisão de Ensino Pedagógico – DEP, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

§ 2º As áreas de Articulação Municipal, Formação Continuada e Monitoramento atuarão de forma integrada, sob a orientação da Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, no desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das ações da política.

VII – registros das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VIII – relatórios técnicos e documentos de sistematização das ações realizadas;

IX – registros das ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Rondônia e a União;

X – demais documentos, registros e evidências que demonstrem a implementação, o acompanhamento e os resultados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20. Os dados, registros e evidências produzidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização serão utilizados para:

I – acompanhar a execução das ações planejadas;

II – subsidiar a análise dos resultados de aprendizagem;

III – identificar necessidades de intervenção e aperfeiçoamento das ações pedagógicas;

IV – subsidiar a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação;

V – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias da política; VI – subsidiar os processos de avaliação e monitoramento da política municipal;

VII – demonstrar a implementação das ações desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração com o Estado de Rondônia e a União.

www.diariomunicipal.com.br/arom 65