DOMRO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4318

janeiro de 2027, em observância ao art. 12 da Lei Municipal nº 1.289/2014.

"INDEFERIR" o pedido do servidor quanto à implantação da progressão vertical e respectivos efeitos financeiros a partir de 16/07/2025 ou da data do requerimento, de acordo com o Disposto no Parecer Jurídico (ID 1051310).

Publique-se, Cumpra-se, Arquive-se.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito do Município de Machadinho D'Oeste - RO 2025/2028

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 10/09/2026 às 13:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1052843 e o código verificador 1739D4F2 .

Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 7E2DA0E0

IMPREV

PORTARIA Nº 034/2026/IMPREV/PRESIDÊNCIA

Machadinho D'Oeste/RO, 11 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidora em cargo de livre nomeação e exoneração do IMPREV.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE, RO, IMPREV , no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Municipal Complementar 002/2023, de 01 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora, Senhora KELLY CRISTIANE TOMASI SOARES , CPF *.478.022- , RG *00 SESDC/RO* , do cargo em comissão de ASSESSOR DE BENEFÍCIO , matrícula 1509-1** .

Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir de 15 de setembro de 2026.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que adote os procedimentos administrativos necessários ao desligamento da servidora, incluindo a elaboração dos cálculos rescisórios e demais providências correlatas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2026.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

KERLES FERNANDES DUARTE Presidente

Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho D'Oeste - RO - Telefone (69) 3581 2262

E-mail: [email protected] Portal da transparência: http://previdencia.machadinho.ro.gov.br

Documento assinado eletronicamente por KERLES FERNANDES DUARTE , PRESIDENTE DO IMPREV , em 11/09/2026 às 11:21, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1053682 e o código verificador C6382206 .

Publicado por: Fagner Partelli Coser Código Identificador: 7D3C11CB

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE FOMENTO Nº 10/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E A ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D'OESTE – MISSÃO AVIVA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 66.753.652/0001-05, com sede e foro na Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, neste ato representada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. NEUZA AQUINO VIEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 638.975.982-72, residente e domiciliada na Rua Pará, nº 3300, Bairro Centro, Machadinho D'Oeste/RO, e pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 562.574.309-68, portador da Cédula de Identidade RG nº 39.415.267 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº 3263, Bairro Centro, Machadinho D'Oeste/RO, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO MISSÃO AVIVA, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.433.123/0001-72, com sede na Avenida Presidente Médici, nº 2948, Sala B, Bairro Centro, CEP 76.868-000, Machadinho D'Oeste/RO, neste ato representada por seu Presidente, Sr. EVERTON TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº 736.489.222-20 e do RG nº 596.306 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua Aracajú, nº 2329, Bairro Centro, Machadinho D'Oeste/RO, doravante denominada simplesmente OSC; RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 2.889, de 28 de julho de 2026, na Resolução nº 004/COMAS/2026 e respectiva Errata, bem como nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA à OSC, destinado a custear ações de assistência social por ela desenvolvidas, especialmente: a aquisição de alimentação destinada a indivíduos em situação de rua, isolamento social e/ou abandono, que residem temporariamente na Comunidade AVIVA; e a realização de pequenos reparos e manutenção geral da infraestrutura da Casa de Passagem da instituição, necessários à manutenção de ambiente adequado, seguro e acolhedor aos indivíduos atendidos. Parágrafo único. A execução do objeto observará, em todos os seus termos, o Plano de Trabalho apresentado pela OSC e aprovado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, o qual passa a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOS REPASSES O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 6.667,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete Pág: 1/5 TERMO DE FOMENTO 10 de 10/09/2026, assinado na forma do Decreto nº

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