DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e a respectiva aplicação dos recursos financeiros oriundos do Cofinanciamento Estadual, na modalidade Piso Gaúcho Regular, para o exercício de 2026, no valor total de R$ 100.283,10 (cem mil, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos).

Art. 2º A destinação e a distribuição do recurso do Piso Gaúcho Regular para o ano de 2026 ocorrerão da seguinte forma:

I. O montante de R$ 97.385,22 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) será destinado indistintamente ao aprimoramento da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, bem como à manutenção dos serviços socioassistenciais tipificados e ao pagamento dos Benefícios Eventuais.

II. O montante de R$ 2.897,88 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) será formalmente repassado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para a manutenção e oferta do serviço Centro Dia ao longo do ano de 2026.

Art. 3º Em conformidade com o Plano de Ação aprovado, a utilização do recurso do Piso Gaúcho Regular dar-se-á obrigatoriamente nas seguintes macroações:

I - nas ações de Vigilância Socioassistencial, de Gestão do Trabalho e Educação Permanente no âmbito do SUAS;

II - na concessão de Benefícios Eventuais, previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 e regulamentados pela legislação deste Município;

III – na gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;

IV – na gestão municipal da assistência social, incluindo, entre outras funções, a regulação do SUAS e a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

V - na oferta de serviços socioassistenciais tipificados na Resolução CNAS nº 109/2009, no âmbito da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade.

Art. 5º A execução financeira e a correspondente prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução deverão observar rigorosamente as regras dispostas no Decreto Estadual nº 57.653/2024 e na IN SEDES nº 06/2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Bom, 09 de setembro de 2026.

TIAGO JESUS DA SILVEIRA

Presidente do CMAS Campo Bom – RS

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: 5C20E384

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 189/2026.

O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 74, IV combinado com Artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 190/2026 , nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.

REQUERENTE: Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO: Contratação de arquiteto especializado na prestação de serviços técnicos de arquitetura, credenciada através do Credenciamento nº 13/2025, para elaboração de projeto de mobiliário

sob medida destinado à Unidade Básica de Saúde – UBS Morada do Sol

FORNECEDOR: FIGUR ENGENHARIA & CIA LTDA, CNPJ 30.648.037/0001-91.

VALOR TOTAL: R$ 5.966,55 (cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Publique-se no prazo legal. Campo Bom, 11 de setembro de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES Prefeito Municipal

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: AF68C2D6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 197/2026.

O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 74, INCISO II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 197/2026 , nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.

REQUERENTE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura. OBJETO: Contratação da empresa VL Produtora Ltda, para apresentação da Banda Vera Loca no evento Biergarten Fest 2026 de Campo Bom, a ser realizado na Rua Coberta em Campo Bom, no dia 10/10/2026, às 21h. FORNECEDOR: VL PRODUTORA LTDA, CNPJ 51.841.699/0001-53.

VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Publique-se no prazo legal.

Campo Bom, 10 de setembro de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES Prefeito Municipal

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: F9E68C7B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº57/2026 ALUGUEL DE BRINQUEDOS E MONITORES

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Eletrônico n°57/2026. Tipo: Menor preço por LOT Objeto: Contratação, através de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para eventual e futura contratação de empresa especializada para o fornecimento de Aluguel de brinquedos e monitores. por um período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da Ata de Registro de Preços no site oficial do Município www.camponovo.rs.gov.br, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo ao Edital (ANEXO I). EDITAL: disponível a partir do dia 11/09/2026, no Setor de Compras e Licitações, situado junto ao Centro Administrativo Municipal, sito na Av. Bento Gonçalves, n° 555, Campo Novo/RS e no site https://camponovo.atende.net/. Sessão de Abertura: dia 25/09/2026, às 08:30hs, no site. http://www.comprasnet.gov.br/. Informações: Setor de Compras e Licitações, Fone (55) 2023-0080.

Campo Novo/RS, 10 de Setembro de 2026.

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