DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414

PROCURADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02.26

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026 : Data: 28/09/2026 às 09:10 horas, objeto: Contratação de empresa especializada para a execução das obras de infraestrutura dos Loteamentos Urbanísticos ―Novo Horizonte‖ e ―Nova Aurora‖, localizados no Município de Eldorado do Sul/RS, destinados ao reassentamento urbano de famílias atingidas pelas catastróficas enchentes de maio de 2024 Informações pelo fone: 3499.6384 e 3499.6385 e/ou através das páginas www.portaldecompraspublicas.com.br e www.eldorado.rs.gov.br.

Secretário de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Publicado por: Rosa Maria Cordeiro Sanches Código Identificador: 40530340

PROCURADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57.26

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026 : Data: 30/09/2026 às 09:10 horas, objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos de portaria, bem como de secretárioexecutivo. Informações pelo fone: 3499.6384 e 3499.6385 e/ou através das páginas www.portaldecompraspublicas.com.br e www.eldorado.rs.gov.br.

Secretaria da Educação

Publicado por: Rosa Maria Cordeiro Sanches Código Identificador: 7001DC93

PROCURADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº

08/2026 – Fornecimento de materiais de limpeza.

Propostas classificadas e vencedoras: 62.633.707 LTDA, AJP COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CIRURGICA LAJEADENSE LTDA, DARLU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, DM DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA, IMPAR INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, J.F COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA, JONATHAN AFONSO DO PRADO, KAPRICHO DITRIBUIDORA LTDA, L Z FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA, LC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS DE LIMPEZA LTDA, ODIMED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, SIMON REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e WE COMERCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - Valor Total Estimado R$ 612.739,27.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado por: Rosa Maria Cordeiro Sanches Código Identificador: 56FB383E

PROCURADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 48.26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº

48/2026 – Serviço de instalação e manutenção de ar condicionado.

Propostas classificadas e vencedoras: F E N ELETRICA E ILUMINACAO LTDA e QUALITY GESTÃO E SERVIÇOS LTDA - Valor Total Estimado R$ 640.328,00.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Publicado por: Rosa Maria Cordeiro Sanches Código Identificador: F38BB4DD

PROCURADORIA JURÍDICA DECRETO Nº 11.178, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 11.178, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

―REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL, DISCIPLINA O FLUXO ADMINISTRATIVO PARA REGISTRO DE DEMANDAS, SELEÇÃO DE FORNECEDORES, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL , Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Memorando 1Doc nº 14.253/26,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as disposições relativas ao tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, que criou o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos integrada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Eldorado do Sul ao Contrata+Brasil e a necessidade de regulamentar o fluxo interno para utilização da plataforma;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar simplicidade, eficiência, economicidade, transparência, segregação de funções e adequada instrução dos processos administrativos de contratação;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Eldorado do Sul/RS, a utilização da plataforma Contrata+Brasil, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, os editais, manuais, termos e condições expedidos pelos órgãos responsáveis pela plataforma e a regulamentação municipal aplicável.

Art. 2º O Contrata+Brasil poderá ser utilizado para contratação dos bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, que se encontrem disponibilizados na plataforma e sejam compatíveis com os objetos, limites, fornecedores e demais condições estabelecidos nos respectivos editais vigentes.

§ 1º A utilização da plataforma fica condicionada à disponibilidade do objeto pretendido no Contrata+Brasil e ao atendimento das condições estabelecidas no respectivo edital.

§ 2º Não poderão ser cadastrados na plataforma objetos, condições de execução ou exigências incompatíveis com o edital ou com as regras

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