DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414

• Considerando que uma vaga já foi regularmente preenchida no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 116/2026, o presente edital destina-se exclusivamente ao preenchimento das 4 (quatro) vagas remanescentes.

2.3 Cada representante titular deverá apresentar igualmente um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.

2.4 Os integrantes do COMDESTUR não terão remuneração, sendo considerados funções de relevante interesse público, e serão nomeados por Ato do Poder Executivo Municipal.

3. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO

3.1 Os representantes dos Órgãos Municipais deverão ser indicados pelos Secretários Municipais das respectivas pastas.

3.2 As entidades da sociedade civil deverão estar constituídas legalmente, com atuação comprovada por meio de estatuto, ata de eleição da diretoria e CNPJ, e apresentar carta de indicação do representante titular e seu suplente.

3.3 As entidades deverão apresentar no ato da inscrição:

I – Requerimento de inscrição devidamente assinado pelo representante legal (a assinatura deverá ser feita presencialmente na Secretaria de Turismo, ou via Gov.br, ou com reconhecimento de firma).

II – Cópia do CNPJ;

III– Estatuto ou contrato social atualizado;

IV – Ata de eleição da atual diretoria;

V– Comprovação de atuação no setor turístico através de relatórios, certificados, portfólios, material de divulgação, entre outros;

VI– Documento de identificação do responsável legal;

VII– Documento de identificação dos representantes indicados.

4. DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO

4.1 O período de inscrições será de 14/09/2026 a 30/09/2026.

4.2 As inscrições deverão ser protocoladas presencialmente na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, localizada à Rua Rio Comandaí, 1106, Xangri-Lá/RS, entre 12h45 e 18h45, ou enviadas digitalmente ao e-mail [email protected].

4.3 As indicações deverão contemplar documentação conforme item 3 e observância aos prazos estipulados.

5. DA SELEÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

5.1 As indicações serão analisadas pela Secretaria Municipal de Turismo quanto ao atendimento dos requisitos legais.

5.2 A homologação da composição do COMDESTUR será publicada no Diário Oficial do Município (ou no meio oficial de publicação dos atos municipais) e no site oficial da Prefeitura Municipal.

5.3 Caso haja número maior de inscrições válidas em relação ao número de vagas, os integrantes serão escolhidos com base nos seguintes critérios e pontuações:

5.3.1 Serão selecionadas as quatro entidades que obtiverem as maiores pontuações dentre as inscrições apresentadas neste Edital Complementar, preservando-se a habilitação e classificação da entidade ASTTUR obtida no Edital de Chamamento Público nº 116/2026.

5.3.2 A pontuação será atribuída pela comissão julgadora composta pelos cinco membros do COMDESTUR que representam o poder público municipal.

5.3.3 Caso haja empate, terão preferência as entidades que alcançarem maior pontuação nos critérios nº 1, nº 2 e nº 3, respectivamente.

5.3.4 Persistindo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será realizado sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Turismo.

6. DO MANDATO E POSSE

6.1O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos , podendo ser reconduzido por igual período, conforme estabelece a Lei nº 2.923/2026.

6.2 A posse dos membros eleitos será publicada em ato do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após a homologação.

7. DA ELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE E PARA SECRETÁRIO DO COMDESTUR

7.1 O Vice-Presidente e o Secretário do COMDESTUR serão eleitos entre seus conselheiros na primeira reunião, através de voto nominal, para mandato de dois anos, podendo assim ser reconduzido.

7.2 Caberá ao Presidente do COMDESTUR exercer o voto de qualidade em caso de empate.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com base na Lei Municipal nº 2.923/2026 e nos demais princípios e normas que regem a Administração Pública.

8.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

8.3 O presente Edital possui natureza complementar e não importa em reabertura do procedimento de seleção realizado por meio do Edital de Chamamento Público nº 116/2026, permanecendo íntegra a habilitação, classificação e a vaga da entidade ASTTUR, conforme Processo Administrativo nº 217780/2026, destinando-se esta seleção exclusivamente ao preenchimento das 4 (quatro) vagas remanescentes da sociedade civil organizada.

Xangri-Lá/RS, 09 de setembro de 2026.

CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº /2026 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – COMDESTUR Município de Xangri-Lá/RS

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