DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414

(99,36%) e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,766, considerado elevado. O PIB per capita em 2021 foi de R$ 41.004,58, e as receitas e despesas municipais superaram R$ 260 milhões em 20241.

Apesar dos indicadores positivos, persistem desigualdades raciais e sociais, refletidas em taxas diferenciadas de acesso a direitos, renda, saúde e segurança. O Rio Grande do Sul, conforme estudos recentes, apresenta aumento na taxa de violência contra pessoas negras (de 55,3 para 86,6 por 100 mil habitantes entre 2015 e 2024), crescimento da população carcerária negra e desafios históricos de reconhecimento e valorização das culturas afro-brasileira e indígena2. Em Santiago, embora não haja dados desagregados locais recentes sobre a população negra e indígena, a presença desses grupos é reconhecida em escolas, bairros e comunidades, demandando políticas específicas de inclusão e valorização.

Histórico de Políticas Públicas Locais

O município de Santiago avançou significativamente na institucionalização de políticas de promoção da igualdade racial nos últimos anos. Em 2022, foi criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COMPIER), órgão colegiado permanente, autônomo, consultivo, opinativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social3. O COMPIER tem como atribuições propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas e ações de promoção da igualdade étnico-racial, organizar conferências municipais, incentivar eventos e pesquisas, e contribuir para a melhoria de indicadores educacionais e sociais de populações negras e indígenas.

Além do Conselho, foi instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FUMPIER), com recursos provenientes do orçamento municipal, transferências do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), doações e outras fontes. O município também lançou materiais educativos, como a "Cartilha Santiaguense Sobre a Igualdade de Tratamento nas Relações Étnico-Raciais", e promoveu eventos de formação continuada, homenagens e campanhas públicas em datas simbólicas como o Dia da Consciência Negra45.

Diagnóstico do Racismo e das Desigualdades

O racismo estrutural e institucional manifesta-se em Santiago, como em todo o Brasil, por meio de desigualdades de acesso à educação, saúde, cultura, trabalho e segurança, além de práticas discriminatórias cotidianas e sub-representação de negros e indígenas em espaços de poder. O município acompanha tendências estaduais e nacionais, como maior vulnerabilidade de jovens negros à violência, sub-representação em cargos públicos e desafios de implementação de políticas antirracistas nas escolas e serviços públicos26.

No campo educacional, a implementação da Lei 10.639/2003 (obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana) e da Lei 11.645/2008 (inclusão da história e cultura indígena) ainda enfrenta desafios, como formação insuficiente de professores, ações pontuais concentradas em datas comemorativas e baixa institucionalização de práticas antirracistas no currículo escolar78. Na saúde, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) ainda carece de plena implementação local, com necessidade de formação de equipes, coleta de dados por raça/cor e ações específicas para doenças prevalentes em populações negras e indígenas910.

No campo cultural, há carência de políticas de valorização e difusão das manifestações afro-brasileiras e indígenas, bem como de proteção de territórios e direitos de comunidades quilombolas e povos originários. A segurança pública enfrenta o desafio do enfrentamento à violência letal contra jovens negros e indígenas, e o mercado de trabalho ainda apresenta barreiras à inclusão produtiva e ao empreendedorismo desses grupos.

Marco Legal e Normativo

O Plano está fundamentado em um robusto arcabouço legal, que inclui:

• Constituição Federal de 1988 (arts. 3º, 5º, 215, 216, 227 e 231)

• Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

• Lei 10.639/2003 e Lei 11.645/2008 (alterações na LDB)

• Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR)

• Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

• Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana (Decreto 12.278/2024)

• Plano Juventude Negra Viva (Decreto 11.444/2023)

• Diretrizes estaduais aprovadas na V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do RS111213

No âmbito municipal, destacam-se a Lei Ordinária 384/2022 (criação do COMPIER e do FUMPIER) e regulamentações correlatas. Objetivos Gerais e Específicos

Objetivo Geral

Promover a equidade racial, combater o racismo estrutural e institucional, valorizar as culturas afro-brasileira e indígena e assegurar a inclusão social de populações negras e indígenas em Santiago, por meio de políticas públicas intersetoriais, participativas e orientadas por resultados, no período de 2026 a 2036, revisados num período bienal, sendo o diagnóstico alterado ou não.

Objetivos Específicos

• Auxiliar na implementação efetiva de políticas de promoção da igualdade racial em todas as áreas da administração municipal.

• Estudar os diagnósticos de desigualdades raciais nos indicadores de educação, saúde, cultura, segurança pública, trabalho e renda.

• Trabalhar a consciência racial em Santiago através da autodeclaração.

• Valorizar e contribuir na difusão das culturas afro-brasileira e indígena, promovendo o reconhecimento destas atividades.

• Combater o racismo institucional, promovendo a formação continuada de servidores públicos e a adoção de práticas antirracistas e, nas empresas do município, propor a elaboração de uma Cartilha da Empresa Antirracista.

• Contribuir com o fortalecimento de mecanismos de participação social, controle e financiamento das políticas de igualdade racial.

• Propiciar parcerias estratégicas com sociedade civil, instituições de ensino e órgãos governamentais.

• Contribuir com o monitoramento e avaliação do impacto das ações, com base em indicadores desagregados por raça/cor e etnia.

Diretrizes do Plano

As diretrizes do PMPIR de Santiago alinham-se ao Estatuto da Igualdade Racial, ao ODS 18 (Igualdade Étnico-Racial), ao PLANAPIR, à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana e às deliberações estaduais e municipais recentes131114:

Transversalidade : A promoção da igualdade racial deve ser incorporada em todas as políticas públicas municipais, com articulação intersetorial e integração de ações.

Participação Social : Garantia de participação paritária de representantes da sociedade civil e de povos étnico-raciais minoritários nos conselhos, fóruns e instâncias de decisão.

Ações Afirmativas : Implementação de medidas especiais para correção de desigualdades históricas, com foco em cotas, incentivos e programas específicos.

Valorização Cultural : Reconhecimento, proteção e difusão das culturas afro-brasileira e indígena, com apoio a manifestações culturais, patrimônio material e imaterial e territórios tradicionais.

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