DOMGO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

permanência qualificada em classe comum da rede regular e na ampliação dos tempos e espaços da educação do indivíduo. Gestão democrática

Para garantir a pertinência de um projeto pedagógico e a efetividade das suas estratégias, é fundamental a participação educativa, decisória e avaliativa de todos os envolvidos, em todas as etapas do processo: do planejamento ao acompanhamento dos resultados. Dessa forma, a participação dos próprios estudantes, inclusive das crianças pequenas, é fundamental.

No contexto da Educação Integral, a gestão democrática é imprescindível para garantir que o processo educativo esteja de fato orientado pelo contexto, interesses e necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Nas escolas, a gestão democrática está garantida por lei e prevê que o Projeto Político Pedagógico de cada unidade de ensino seja construído e acompanhado com a participação ativa comunidade (estudantes, educadores, famílias e comunidade).

Para isso, é fundamental o diálogo permanente e que o acompanhamento das ações e resultados das escolas seja feito coletivamente por todos e todas.

Ampliação do tempo

O desenvolvimento integral é um processo contínuo e permanente, que começa no nascimento do indivíduo, se estende por toda a vida e acontece em diferentes espaços: em casa, na escola, no território. Quanto mais complexas, diversificadas e qualificadas forem as interações a que um indivíduo tem acesso, mais rico será seu universo social e cultural, as conexões que ele será capaz de estabelecer e as suas possibilidades de inserção e intervenção social.

Por esse motivo, a Educação Integral compreende que os processos educativos devem articular os diferentes espaços e tempos de aprendizagem disponíveis e garantir a ampliação e diversificação de interações significativas para todas as pessoas. E, para que a escola possa garantir todos os aspectos previstos na Educação em Tempo Integral, o tempo de quatro horas diárias, que caracteriza a média da jornada escolar brasileira, se mostra insuficiente. Portanto, é fundamental a ampliação da jornada para um período entre sete e dez horas diárias. Essa jornada deve ser definida de acordo com os contextos locais e as necessidades dos estudantes em cada etapa, sem perder de vista a importância de que os estudantes tenham acesso a diferentes interações mediadas pela escola.

Múltiplos arranjos

A ampliação da jornada escolar é condição fundamental para uma formação integral. E, a partir desta ampliação, são múltiplos os arranjos e modelos possíveis. A estratégia de ampliação de tempos e espaços, visa desenvolver práticas educativas inovadoras e inclusivas baseadas em projetos, experimentações, grupos interativos; desenvolver atividades que aconteçam em diferentes espaços da escola ou do território; integrar espaços e agentes das comunidades ao cotidiano dos estudantes.

O importante é que estas formas de organização estejam previstas no Projeto Político Pedagógico da escola e sejam fruto de um planejamento integrado da equipe que confira intencionalidade pedagógica às estratégias.

Ambiência

A escola, como espaço de relações de ensino-aprendizagem, atende uma demanda social de uma sociedade em evolução cada vez mais rápida e dinâmica. Os processos pedagógicos utilizados nesse ambiente objetivam levar a formação formal que apoie uma aprendizagem contextualizada com um mundo globalizado, conectado com a evolução digital, que atenda as especificidades locais e individuais de cada ator desses processos de interações e aprendizagem.

A ambiência escolar se apresenta, então, não só como a estrutura física, o regimento escolar, ou regras, mas um espaço de interação onde as relações humanas se fazem e produzem resultados que culminam em processos de aprendizagem que precisam ser estudados, avaliados e ao mesmo tempo servindo como um caminho viável para o êxito das várias aprendizagens esperadas por seus atores (pais, responsáveis, educadores e alunos). O conhecimento trabalhado na escola, tem que vir aliado a posturas de respeito com a diversidade, a pluralidade, a responsabilidade para com o meio ambiente. Para garantir as aprendizagens e o desenvolvimento previstos em um projeto de Educação em Tempo Integral, é fundamental constituir uma

ambiência propícia para a troca, a construção coletiva de conhecimentos, a criatividade, a participação, o diálogo e a coesão social. Todos os espaços (escolares e não escolares) têm na Educação em Tempo Integral seu potencial educativo reconhecido e devem ser integrados de forma planejada, na perspectiva de assegurar interações significativas que garantam o aprendizado e o desenvolvimento de todos os estudantes.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Educação Integral é uma concepção de educação definida pelo compromisso com o desenvolvimento integral de todos os sujeitos. Ou seja, a Educação Integral reconhece os sujeitos na sua multidimensionalidade e se compromete com a estruturação de estratégias que garantam a todos, em condições de igualdade, o direito a uma educação de qualidade.

Esse compromisso deve ser o cerne da concepção, implementação e avaliação das políticas públicas e se refletir concretamente na forma e organização das escolas e nas práticas pedagógicas dos docentes. A escola orientada por uma perspectiva integral de educação sustenta melhores expectativas de aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes, ao mesmo tempo em que oferece instrumentos para que todos aprendam e se desenvolvam integralmente.

O Plano Nacional de Educação (PNE), firmado pela lei 13.005 de junho de 2014 em sua meta nº 6, prevê que até 2024 a Educação em Tempo Integral seja ofertada em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da Educação Básica. Em consonância com o PNE, a rede pública municipal de Piranhas, implantará nas escolas municipais a Educação em Tempo Integral, com base no Plano Municipal de Educação e suas alterações e ampliação do Tempo escolar, levando em consideração as especificidades, as dimensões da sua rede física e de pessoal, além das concepções que defendem acerca da educação, Lei nº 006/20215.

META 6

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. ESTRATÉGIAS

6.1 - Promover, com o apoio do Estado e da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2 - Instituir, em regime de colaboração, programa de manutenção e ampliação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4 - Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; 6.5 - Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

www.diariomunicipal.com.br/agm 67