DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; Cópia do Título de Eleitor;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Cópia do documento de Identificação;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF

02 (duas) fotografias 3X4 recentes;

Cópia da Certidão de Nascimento do (s) filho (s), menores de 14 (quatorze) anos;

Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside; Cópia do comprovante de residência; Número do PIS/PASEP;

Declaração de que não infringe o Art. 37, XVI da CF (Acumulação de Cargos e Funções), e ainda quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no Art. 37, §10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98;

Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse da Administração;

Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida;

AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, Estado do Paraná, Senhor Euripedes Molina Tasca Junior , no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; CONSIDERANDO as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 constitui instrumento de planejamento da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e indicadores estabelecidos no PMAS 2026-2029;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social e para o fortalecimento do planejamento e do controle social;

DECRETA:

2ª Fase - Se o candidato convocado apresentar os documentos exigidos na 1ª fase será submetido ao exame médico pré-admissional, que analisará a sanidade física e mental. O candidato convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico (portadores de deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pela Prefeitura Municipal de Fênix, que terá decisão terminativa, após análise dos seguintes exames a serem realizados pelo candidato convocado:

o) Resultado de Laudo Médico Pericial, emitido por médico credenciado junto a Prefeitura Municipal de Fênix juntamente com os exames;

p). Demais exames médicos - laboratoriais, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato;

Prefeitura do Município de Fênix, 14 setembro de 2026.

EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO: PROFESSOR REGENTE

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Wilson Candido Russi Código Identificador: D1608F9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 82/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E

Art. 1º

Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 , como instância responsável pelo acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e indicadores estabelecidos no Plano. Art. 2º

A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Dayane Fernanda de Sá Molina, representante da Gestão da Política de Assistência Social;

II – Beatriz Rabelo Tomeix, representante da Proteção Social Básica; III – Scheila Trindade de Almeida, representante da Vigilância Socioassistencial;

IV – Rosilene Aparecida de Oliveira, representante do Cadastro Único/Programa Bolsa Família; V – Carla Sturion Rodrigues, representante dos Benefícios Socioassistenciais; VI – Josy Neres Figueredo Goulart, representante do Planejamento/Gestão;

VII – Elaine Cristina Damata, representante dos trabalhadores do SUAS;

VIII – Ana Paula Zaki Biff, representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 3º

Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução das ações e metas previstas no PMAS 2026-2029;

II – monitorar os indicadores e os resultados alcançados;

III – verificar o cumprimento das metas previstas para cada exercício; IV – identificar dificuldades, riscos e eventuais necessidades de adequação das ações;

V – propor medidas para o cumprimento e aperfeiçoamento das metas estabelecidas;

VI – sistematizar as informações referentes à execução do Plano; VII – elaborar relatório periódico de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

VIII – encaminhar os relatórios ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para conhecimento e apreciação.

Art. 4º

O acompanhamento e o monitoramento do PMAS serão realizados no mínimo anualmente , sem prejuízo de avaliações periódicas sempre que necessárias.

Parágrafo único. As atividades de acompanhamento e monitoramento deverão ser registradas em atas, relatórios ou outros documentos que permitam comprovar a execução e os resultados alcançados.

Art. 5º

O monitoramento deverá considerar, sempre que aplicável: I – as ações executadas;

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