DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

Art. 13 Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Art. 14 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2026.

VILMAR SCHMOLLER, Prefeito Municipal.

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: C14D20EB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

CAMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026.

SÚMULA : Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, nos termos do Acórdão e Parecer Prévio nº53/2026 – S1C, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a ressalva nele consignada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

DECRETA:

Art. 1º Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, nos termos do Acórdão e Parecer Prévio nº 53/2026 – S1C, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCEPR, com a ressalva nele consignada .

Art.2º O julgamento de que trata o artigo anterior fundamenta-se no Acórdão e Parecer Prévionº 53/2026– S1C, emitido peloTribunal de Contas do Estado do Paraná,bem como na análise e manifestação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal.

Art. 3º O presente julgamento refere-se exclusivamente às contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2024, observados os termos e limites estabelecidos no respectivo Acórdão e Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 956/2025 de 17 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora NATHALIE STRESSER MACHADO , portadora do RG Nº *743/PR , CPF Nº *980 , matrícula Nº 60421 , ocupante do cargo efetivo de Educador Infantil , a redução de sua carga horária de 10% (dez por cento) de sua jornada de trabalho. Art. 2º Durante o período de vigência da redução de carga horária, a servidora cumprirá jornada de trabalho correspondente ao percentual fixado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

EDILSON RUIZ DE FREITAS Prefeito Municipal

Publicado por: Sandy Gefer Cordeiro Código Identificador: 87C9333A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL COMPLEMENTAR N° 240 - CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Secretária Municipal de Administração de Itaperuçu, no uso de suas atribuições legais, considerando o resultado final e homologação do Edital n° 01/2023 - Concurso Público desta Prefeitura, e considerando os termos do Edital nº 01/2023; Resolve:

Art. 1º. Fica convocada a candidata abaixo relacionada a comparecer ao edifício sede desta Prefeitura Municipal no Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação deste EDITAL, obrigatoriamente munida de todos os documentos necessários para admissão do cargo com (cópias e originais) conforme item 10 do Edital 01/2023.

Art. 2°. O não comparecimento do candidato no prazo estipulado neste artigo implicará na sua desclassificação, sendo considerado desistente da vaga.

Art. 3º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

ARIEL DE CHRISTO PAULO (ARIEL DA ACADEMIA) Presidente

ROGÉRIO MORAES DE LARA (ROGÉRIO MORAES) 1º Secretário

Publicado por: Jose Luiz Peokon Código Identificador: D86E1D8E

Itaperuçu, 10 de setembro de 2026.

SILMARA MACHADO DE JESUS Secretária Interina de Administração

Publicado por: Jessica Dos Santos Código Identificador: 71876447

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 216/2026

GABINETE DO PREFEITO

―REPUBLICADO POR INCORREÇÃO‖ PORTARIA Nº 381/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

CONTRATO Nº 216/2026 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº49/2026 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUÇU

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