DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615
MILTON KASUYUKI INOUE Prefeito em Exercício
Publicado por: Silmara Aparecida Dos Santos Siviero Código Identificador: D0457D3C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 15/2025 PREGÃO ELETRONICO 05/2025
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL LOBATO
Rua Antonio Coletto, 1260 - Centro - Lobato - PR CEP: 86790-000 CNPJ: 76.970.367/0001-08 Telefone: (44) 3249-1414 E-mail: [email protected] Site: www.lobato.pr.gov.br TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO
| Contrato: | 15/2025 - Seq. 5671 |
|---|---|
| Apostilamento: | Sequencial 2 - 11/09/2026 |
| Fornecedor: | HAKOUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
| CNPJ: | 55.187.334/0001-08 |
| Objeto da contratação: |
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS (PERECÍVEIS/NÃO PERECÍVEIS) DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E DEMAIS SECRETARIAS DO MUCICIPIO DE LOBATO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. |
| Tipo do apostilamento: |
Reajuste de Preço Previsto no Contrato |
| Descrição do apostilamento: |
REEQUILIBRIO |
| Item | Descrição Unid. |
Valor Atual |
Unit. | Novo Unit. |
Valor | Diferença |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 39 | ARROZ TIPO 1 - CLASSE LONGO FINO. EMBALAGEM DE PCTE |
18,8800 | 23,3300 | 4,4500 | ||
| Total | do novo valor unit.: | 23,3300 | ||||
| Total | da diferença: | 4,4500 |
Lobato, 11 de Setembro de 2026
Publicado por: Marli Dos Santos Silva Bergamo Código Identificador: 16C4EAC7
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 176/2026, 11 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) destinados aos reforços das seguintes Dotações Orçamentárias. SUPLEMENTAÇÕES
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
|---|---|---|---|
| 07.004 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| 07.004.08.243.0002.6.003 | Serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade – Casa Lar |
||
| 3.3.71.70.00.00 - 314 | 000 | Rateiopela Participação em Consórcios Público | 30.600,00 |
| TOTAL | 30.600,00 |
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
| 04 | Secretaria Municipal de Fazenda |
|---|---|
| 04.001 | Gabinete do Secretário de Fazenda |
| 04.001.28.843.0007.0.002 | Amortização e Encargos de Financiamento | ||
|---|---|---|---|
| 4.6.91.71.00.00 - 39 | 000 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 30.600,00 |
| TOTAL | 30.600,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 11 de Setembro de 2026.
MILTON KASUYUKI INOUE Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por: Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin Código Identificador: 5B90ADFF
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
GABINETE/SECRETARIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 – Portaria nº 84/2026
A COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instituída pela Portaria Municipal nº 84/2026 do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 41, parte final, e no artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 16/2016, NOTIFICA o servidor abaixo qualificado, restadas infrutíferas as tentativas de notificação pessoal e por via postal com aviso de recebimento, devidamente certificadas nos autos: Notificado: GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL Matrícula: nº 1152 – Cargo efetivo de Advogado
Fica o servidor CITADO E INTIMADO da instauração do referido procedimento e para comparecer perante esta Comissão Processante, a fim de ser INTERROGADO , ato que constitui a etapa inicial da instrução no rito especial e simplificado aplicável ao servidor em estágio probatório, nos termos do artigo 115, inciso I, da Lei Municipal nº 16/2016, na seguinte data, horário e local: Data: 25 de setembro de 2026 (sexta-feira) Horário: 09.00 horas (horário local)
Local: Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Lupionópolis/PR, Praça Pe. Antonio Pozzato, nº 880, Centro PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias, contados da data da publicação, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 16/2016.
O Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 destina-se a apurar inaptidão comportamental e descumprimento de deveres estatutários durante o estágio probatório, na forma dos artigos 31 e 58, inciso I, da Lei Municipal nº 19/2016 e da Lei Municipal nº 04/2016, conforme descrito na Portaria de Instauração e no Relatório Circunstanciado que a fundamenta.
Trata-se de procedimento autônomo em relação ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, com objeto próprio e distinto, razão pela qual os respectivos atos de instrução são realizados separadamente.
Fica o notificado cientificado de que, na forma do artigo 113, parte final, da Lei Municipal nº 16/2016, permanecem integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se em especial que:
a) poderá acompanhar o procedimento pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas e produzir provas (artigo 80);
b) o interrogatório será prestado pessoal e oralmente, reduzindo-se a termo as declarações, sendo-lhe facultado permanecer em silêncio, sem que disso decorra prejuízo processual;
c) após suas declarações, disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa escrita, juntar documentos e arrolar até 2 (duas) testemunhas (artigo 115, inciso II);
d) encerrada a instrução, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegações finais (artigo 115, inciso III);
e) os autos permanecem à sua disposição, na sede da Administração, para vista e extração de cópias (artigos 45, 46 e 78, parágrafo único).
www.diariomunicipal.com.br/amp 159