DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO 11 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

CGFMHIS CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –MUNICÍPIO DE MORRETES

RESOLUÇÃO N° 11/2026 - CGFMHIS

Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES (CGFMHIS) , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;

CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;

• III – Comprovação de Residência e Situação do Imóvel:

• Comprovante de residência atualizado no nome do candidato (fatura de água, energia ou telefone);

• Documentos históricos que comprovem o tempo mínimo de 3 (três) anos de residência fixa e contínua no Município de Morretes (tais como histórico escolar dos filhos, prontuário de saúde, contratos de aluguel antigos ou talões de serviços públicos anteriores);

• Declaração emitida pela Defesa Civil atestando se o local de residência atual do candidato situa-se em área de risco ou área alagável.

• IV – Regularidade Patrimonial:

• Certidão Narrativa Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o candidato e o cônjuge/companheiro não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome.

Art. 4º – O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, com a consequente chamada dos suplentes subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior, gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;

CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;

R E S O L V E:

Art. 1º – CONVOCAR os próximos 20 (vinte) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 77 a 96 ), na condição de Titulares e Suplentes desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.

• Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 14 e 25

• de setembro de 2026.

• Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS :

Morretes, 11 de setembro de 2026.

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO Presidente do CGFMHIS

ANEXO ÚNICO CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR

Publicado por: Maria Cristina Moraes Costa Pinto Código Identificador: D57C5D84

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EDITAL DE CHAMAMENTO – AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2º QUADRIMESTRE DE 2026

• I – Documentos Pessoais:

• Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;

• Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável.

• II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade:

• Comprovante de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (Folha de Rosto do CadÚnico);

• Comprovante de rendimentos de todos os membros que residem na casa (Carteira de Trabalho, holerite, extrato de benefício do INSS/BPC ou declaração de trabalho informal/autônomo).

O Secretário Municipal Interino de Saúde de Morretes, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 141/2012, convida o Conselho Municipal de Saúde, as autoridades locais e a comunidade em geral para participarem da Audiência Pública de apresentação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2º RDQA de 2026.

A audiência tem por finalidade apresentar o montante e a fonte dos recursos aplicados no período, as auditorias realizadas, bem como a oferta e a produção de serviços públicos na rede assistencial, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

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