DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

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VIGÊNCIA: 08 de setembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2026. MODALIDADE: Pregão Eletrônico n°. 55/2026.

FORO: COMARCA DE PITANGA – PARANÁ.

Publicado por: Kleia Vieira da Silva Código Identificador: B1C128EE

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 211/2026

SÚMULA: Dispõe sobre devolução de veículo em uso pelo Gabinete do Prefeito ao órgão de origem.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Recomendação Administrativa n° 006/2025-1ªPJ,

RESOLVE:–

Art. 1º – Efetuar a devolução do veículo usado, marca Fiat, modelo Cronos, bicombustível, categoria oficial, cor branca, ano/modelo 2022/2023, RENAVAN nº 100408, Chassi BAP359AFNPU247803, placas SEL4B73, em uso pelo Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2° – A devolução tem por objetivo o atendimento ao Plano de Trabalho constante do Convênio nº 55/2022, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros para aquisição de veículo a ser utilizado no atendimento de agricultores das comunidades rurais do Município.

Art. 3º – As despesas decorrentes do consumo de combustível e manutenção, bem como do pagamento de impostos e multas que venham a incidir sobre o veículo descrito no Art. 1º, passam a ser custeadas com recursos vinculados à Secretaria para a qual se destina.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de setembro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 13FCA4AB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 212/2026

SÚMULA: Designa os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 768/2026, que institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF no Município de Pitangueiras;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a representação das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação na Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família;

RESOLVE:–

Art. 1º – Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF do Município de Pitangueiras, os seguintes representantes:

I. REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos Representante da área de Assistência Social.

II. REPRESENTANTE DA SAÚDE: Maria Eduarda Sodré Franco Representante da área de Saúde.

III. REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO: Gleice Kelly Nascimento Cunha Representante da área de Educação.

Art. 2º – A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será coordenada pelo(a) Gestor(a) ou Coordenador(a) Municipal do Programa Bolsa Família, conforme definido pela gestão municipal.

Art. 3º – Compete aos membros da Comissão, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I. participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão; II. contribuir para o planejamento, execução e monitoramento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;

III. fornecer e analisar, dentro dos limites de suas competências e observadas as normas de proteção de dados e sigilo aplicáveis, informações necessárias ao planejamento das ações;

IV. colaborar na identificação e encaminhamento das demandas das famílias beneficiárias;

V. participar da análise dos resultados das condicionalidades de Saúde e Educação;

VI. propor ações de busca ativa, acompanhamento e acesso das famílias aos serviços públicos;

VII. participar da elaboração e execução do plano de trabalho da Comissão;

VIII. manter atualizadas as informações de sua respectiva área junto à Comissão e aos sistemas oficiais, quando couber.

Art. 4º – Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos e funções.

Art. 5º – A participação na Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º – Os dados dos membros designados deverão ser cadastrados e mantidos atualizados no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 11 de setembro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 03303D41

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 213/2026

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